O Governo disse esta quarta-feira à Comissão Europeia que ainda tinha cativadas, a um mês de terminar 2016, mais de mil milhões de euros de verbas dos orçamentos dos Ministérios e outras entidades públicas. É mais do dobro do que prometeu a Bruxelas que não seria gasto para garantir a meta do défice.

Numa análise trimestral da execução orçamental enviada pelo Governo à Comissão Europeia, e publicada na terça-feira pelos serviços da Comissão, o Executivo de António Costa deixou a garantia que o défice será confortavelmente abaixo dos 2,5% exigidos, algo que o Governo tem garantido publicamente há alguns meses (2,3%, disse Costa no Parlamento no debate quinzenal). Para isso, diz o Governo, será essencial o que chama de “execução exigente e rigorosa” no que diz respeito à despesa pública. É ai que entram as cativações.

As cativações, que na prática são o congelamento de uma parte das verbas dos serviços do Estado, dos Ministérios aos institutos públicos, atribuídas via Orçamento do Estado todos os anos. Mas, para serem utilizadas, dependem da autorização do ministro das Finanças e em alguns casos da tutela específica. Se o Governo não der autorização, estes cativações tornam-se em cortes definitivos no final do ano. E não sendo utilizadas as verbas, também não transitam para as contas dos anos seguintes dessas entidades.

Para conseguir evitar uma multa europeia pela violação da meta do défice em 2015, que evitou também que parte dos fundos estruturais europeus fossem suspensos, o Governo teve de dar garantias aos países do euro de que a cumpriria os limites do défice deste ano e do próximo e uma dessas garantias, como foi aliás assumido pelo Governo, foi a de que pelo menos 445 milhões de euros das verbas cativadas não seriam gastas em 2016, transformando-se assim em cortes definitivos.

Mas agora, segundo a análise do Governo enviada a Bruxelas, à entrada do último mês do ano ainda estavam congelados 1.028,2 milhões de euros, mais de o dobro do que estava prometido pelo Executivo que seria congelado.

Este valor permite uma maior margem de segurança ao Governo, mas não significa que todo esse valor tenha ficado congelado, até porque na parte final de um ano exigente é tradicional que os serviços tenham mais dificuldades e façam mais pedidos às Finanças para descativar verbas.

As cativações foram motivo de intensa discussão na Assembleia da República, com o Governo a ser questionado várias vezes sobre o tema. O Governo nunca respondeu onde os cortes estavam a ser feitos, apenas onde não eram feitos. A mensagem foi sempre que não havia cativações no setor da saúde, apesar de ter aprovado um despacho a congelar todos os investimentos, inclusivamente os de reparo de equipamentos nos hospitais, até ao final do ano, limitando ainda a renovação de stock de medicamentos.