“As contas não são assim tão simples“, portanto, o Fundo de Resolução está, agora, a fazer mais cálculos sobre os contornos financeiros da operação para enviar essa informação à UTAO (respondendo a um pedido do PCP). Em causa está a controversa extensão dos prazos dos empréstimos que o Fundo de Resolução (um organismo público mas que vive de contribuições da banca e empréstimos do Estado) obteve junto do Estado. Luís Máximo dos Santos, presidente do Conselho Diretivo do Fundo de Resolução, sublinha que para manter a estabilidade do setor financeiro, as condições tinham de ser revistas, mas confirma que “havia outras formas de o fazer“, formas que poderiam trazer um ónus maior ou menor para os bancos.

• Um curto resumo prévio, porque a decisão já tem várias semanas (mais detalhes neste fact check): O Fundo de Resolução não tinha recursos suficientes (contribuições dos bancos) quando teve de injetar capital na resolução do BES (e, depois, do Banif), portanto houve um empréstimo público de 3.900 milhões que deveria ser reembolsado com a venda do Novo Banco, que deveria ter acontecido até agosto de 2016, dois anos após a resolução.
• Quando a venda foi adiada e com o encaixe resultante a acabar por ser uma fração desse valor, tornou-se claro que teria de haver uma reformulação das condições, e o Governo optou por permitir que o Fundo de Resolução lhe pagasse (o mesmo montante) só ao fim de 30 anos, até lá só pagam juros variáveis que alguns especialistas defenderam que deveriam ter sido mais elevados (uma vez mais, mais detalhes no fact check).
• Passos Coelho, líder do PSD, disse em entrevista televisiva que tinha sido dado um “perdão” aos bancos, que assim não tiveram de encontrar formas de pagar mais rapidamente, por exemplo, para o Fundo de Resolução pagar o que deve ao Estado português. E, como não se alterou o montante devido, os bancos acabaram por ver perdoado “metade” do que devem, porque “quatro mil milhões ao fim de 30 anos não tem o mesmo valor que tem hoje, seguramente”.

Esta quinta-feira, no Parlamento, numa comissão que começou hora e meia depois das 17h30 agendadas, Luís Máximo dos Santos, presidente do Fundo de Resolução, confirmou que “não era forçoso em absoluto que fosse esta a solução. No quadro negocial que decorreu, esta solução foi entendida como preferível“.

Podia-se ter escolhido outro referencial para calcular os juros? Podia-se ter escolhido um período mais curto para o reembolso? Podia o Fundo de Resolução fazer, ele próprio, uma emissão no mercado de dívida para pagar ao Estado e, depois, ficar a pagar aos mercados? Perante a insistência, sobretudo do PSD, Luís Máximo dos Santos limitou-se a dizer que “cabe aos bancos financiar o Fundo de Resolução, através das suas contribuições, é essa a própria natureza da resolução”. “Mas o ónus, para os bancos, decorrente de uma ou outra solução é completamente distinto“, reconheceu.

Numa Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) pedida pelo PSD, Máximo dos Santos lembrou que só assumiu funções de presidência da instituição no início de março, portanto a negociação já estava bem adiantada. Mas o responsável explicou que se fosse exigido um esforço maior aos bancos, “isso ia colocar um ónus sobre o setor bancário que teria um efeito desestabilizador”. Os bancos teriam de fazer mais aumentos de capital, incluindo a Caixa Geral de Depósitos:

Se nós mantivéssemos o ónus sobre o setor financeiro, que poderia resultar do reembolso nas maturidades previstas, isso levaria a mais reforços de capitais dos principais bancos, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, o que não era positivo. Assim, está salvaguardado que o empréstimo será saldado, com um prazo mais longo, é verdade, com uma alteração das taxas de juro que se entendeu fazer-se também porque os referenciais que existiam estavam algo conectados com o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) e entendeu-se que isso já não correspondia à realidade. Esta operação acaba por ser um benefício para o interesse público porque ajuda a assegurar a estabilidade do sistema financeiro”.

O que causou perplexidade ao PSD foi que Máximo dos Santos tenha dito que o organismo a que preside está, agora, a fazer as contas “com minúcia” da operação para enviar à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que, recorde-se, foi instada pelo Partido Comunista Português (PCP) a fazer uma avaliação das implicações desta operação. O PSD tentava saber qual era o valor atual dos empréstimos e se tinha havido perda para os contribuintes em benefício dos bancos.

“Por iniciativa do PCP, foi solicitado à UTAO que procedesse a cálculos sobre os efeitos financeiros destas decisões. Estamos a enviar todos esses elementos. Alguns deputados do PS enviaram um conjunto de perguntas sobre esta matéria e que enviámos ontem para o Parlamento”, afirmou Luís Máximo dos Santos.

O PSD quer saber, sobretudo, porque é que o Fundo de Resolução (isto é, os bancos) fica com o direito a reembolsar o valor nominal daqui a 30 anos, quando é previsível que os montantes em causa tenham um valor real menor nessa altura. “Porque é que apenas se manteve os valores nominais devidos e não se teve em conta o valor atualizado líquido, tal como qualquer agente faz sempre numa renegociação de dívida?”, perguntou António Leitão Amaro, do PSD.

“Tenho uma enorme dificuldade em perceber como é que o Fundo de Resolução concluiu esta renegociação sem fazer um cálculo básico que qualquer entidade faria. Não consigo perceber. Não o fez quando fechou o contrato?”, perguntou o PSD.

“Nós estamos a fazer esses cálculos todos para os enviar à UTAO“, afirma Luís Máximo dos Santos. “As contas não são tão simples quanto isso, porque houve um cálculo inicial mas, como digo, temos agora, no fundo, de ponderar… porque o próprio cálculo dos juros não é estático. No fundo, nós estabelecemos uma taxa correspondente ao financiamento da República a cinco anos (2%) acrescido de um spread de 15 pontos base. A taxa será revista a cada anos anos, pelo que há um elemento de dinamismo. Não se pode concluir de uma forma totalmente linear… O Parlamento vai ter todos estes cálculos com minúcia, estamos a preparar”, garantiu Luís Máximo dos Santos.

Uma nota: de acordo com o comunicado que existe no site do Fundo de Resolução, esse spread só é aplicado após os primeiros cinco anos. Ou seja, num período inicial nem sequer existe qualquer prémio de risco na operação. Esta é uma das razões que levam os especialistas ouvidos pelo Observador a considerar que os bancos beneficiaram de condições anormalmente favoráveis para dar ao Fundo de Resolução meios para devolver o que deve ao Estado.

Governo “perdoou” mesmo metade do empréstimo à banca?

Em resposta, o Partido Socialista, por João Galamba, defendeu que se está a discutir o passivo contingente como se tivesse sido algo que foi criado agora. “Quem o criou foram os senhores, em 2014, quando foi resolvido o BES”. Além disso, Galamba descartou a questão do juro porque, como o Fundo de Resolução é público, “é um juro que o Estado paga a si próprio”.

“Mas, em qualquer caso, é sempre proveniente das contribuições das instituições [bancárias]”, afirmou Luís Máximo dos Santos.

O deputado do PS insistiu que o juro é “neutro” do ponto de vista orçamental, porque tudo é consolidado das contas das administrações públicas. Mas reconheceu que “o que não é neutro é, depois, a definição das contribuições que os bancos fazem para o fundo”, ou seja, contribuições ordinárias ou extraordinárias. E, no que diz respeito a contribuições pagas pela banca, Galamba lembra que no Orçamento do Estado para 2016 essas contribuições foram aumentadas em 50 milhões de euros, para cerca de 250 milhões.

“O PSD tem-se agarrado à estrutura do empréstimo do Fundo ao Estado, com a lógica de que quem paga esse juro é os bancos. Mas os bancos não pagam esses juros. Os bancos pagam outra coisa que não tem nada a ver com estes juros. Pagam uma contribuição ordinária e uma contribuição sobre o setor bancário que foi aumentada neste governo, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O único partido aqui que não quis aumentar as contribuições para o fundo é o PSD”, disse João Galamba, não fazendo perguntas a Máximo dos Santos mas pedindo “um comentário” às contas do PS.

“Não é de excluir” mais empréstimos do Estado para a banca

Luís Máximo dos Santos falou, também, sobre o processo de venda do Novo Banco (ao fundo Lone Star), onde o Estado ficou com 25% do capital. Por haver um mecanismo que pode ser ativado caso haja mais perdas (no máximo, quase quatro mil milhões de euros) “não é de excluir que possam ser necessários mais empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução”, concorda o responsável.

“Se o fundo de resolução for chamado a pagar, o que será mais provável, o que será normal, é precisamente poder haver novos empréstimos do Estado”, notou Máximo dos Santos, salientando que não basta haver perdas para o Estado ou o Fundo de Resolução terem de entrar, essas perdas terão de fazer cair o capital do banco abaixo de determinado limiar.

“Há cenários mais otimistas e há cenários menos otimistas”, explicou. “O que se estabeleceu foi um limite, mas a expectativa é que não atinja, nem de perto nem de longe, esse limite”, notou Máximo dos Santos, acrescentando que “é provável que haja perdas, mas estas podem não se traduzir na necessidade de injeção por não se ter verificado uma descida dos rácios de capital. Há cenários, daqueles que estão estudados cenários em que essa injeção não existe”.

E o Estado ficar com os 25% é o mesmo que uma garantia pública? Luís Máximo dos Santos diz que a garantia pública que foi inicialmente pedida pelo Lone Star era de “valor muito superior” do que o que foi noticiado pela imprensa: “era de tal ordem que pura e simplesmente inviabilizava a realização deste acordo porque as consequências em termos de finanças públicas seriam muito nocivas”.

“O que temos aqui, tecnicamente, não é uma garantia. É uma chamada responsabilidade que pode ou não ser ativada, até pode nem envolver qualquer tipo de recurso”, sublinhou, lembrando que as implicações para o défice de um cenário ou outro são diferentes. Neste acordo, “foi o que foi possível”, rematou.

Obrigacionistas do Novo Banco ainda não foram contactados

Questionado pela deputada Cecília Meireles (CDS/PP) sobre contactos com os obrigacionistas, nomeadamente se já tinham existido contactos para realizar a operação relativa à troca de obrigações considerada fundamental para a concretização do negócio com a Lone Star, Luís Máximo dos Santos confirmou que ainda não foram concretizados tais contactos.

“É verdade [que ainda não houve contacto com os obrigacionistas] porque estamos ainda numa fase de estruturação da operação e só depois de ela estar estruturada é que vamos fazer o contacto com os obrigacionistas”, explicou.