O pagamento de rendas às centrais da EDP deve baixar pelo menos 165 milhões de euros por ano, a partir de 2018. Esta redução da fatura, a passar para os preços da eletricidade, reflete o resultado do acerto de contas final das compensações devidas pelos custos de manutenção do equilíbrio contratual, os famosos CMEC.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) entregou esta sexta-feira ao Governo o estudo do cálculo do valor final dos CMEC que cobre o período entre 1 de julho deste ano e 31 de dezembro de 2027, quando termina o último contrato CMEC das centrais da EDP.

O estudo que estava previsto no Orçamento do Estado não se limitou contudo a calcular o valor final destes contratos, ao abrigo do atual quadro legal. A ERSE explica que considerou cenários e variações que implicam mexer (clarificar ou mudar) na legislação — o que depende do Governo — e que podem reduzir o valor apurado nestas contas ou até mesmo virar as contas ao contrário. Em vez de receber, as centrais da EDP teriam de devolver receitas ao sistema elétrico.

A conta final, divulgada esta sexta-feira pelo regulador, aponta para 154 milhões de euros a pagar em dez anos, ou 15,4 milhões de euros por ano, para a componente variável dos custos dos CMEC. Estes contratos têm uma componente fixa que se vai manter. Para além da redução em relação ao que tem sido pago até 2017, o valor apontado pela ERSE representa também um corte significativo em relação ao cálculo que terá sido apresentado pela própria elétrica, em conjunto com a REN, ao regulador.

Os números agora apresentados não são definitivos, têm de ser homologados pelo secretário de Estado da Energia. O impacto nas tarifas de eletricidade de 2018 vai depender muito das iniciativas legislativas que forem adotadas até 15 de outubro, data em que é apresentada a proposta de preços para o próximo ano. Mas no mínimo, o efeito deverá ser o apontado neste estudo da ERSE: 15,4 milhões de euros por ano.

Se considerarmos apenas a parte variável desta fatura, este valor compara com cerca de 180 milhões euros por ano, pagos em média nos últimos dez anos, o que representa uma diminuição muito substancial, de 165 milhões de euros por ano ou de mais de 90%. Se considerarmos, a compensação total a pagar ao abrigo dos CMEC, somando as parcelas fixa, cerca de 67,5 milhões de euros, e a variável, os 15,4 milhões de euros apontados pela ERSE, as centrais da EDP vão custar nos próximos dez anos cerca de 83 milhões de euros por ano, o que compara com os 250 milhões de euros que custaram em média nos últimos dez anos. Sendo que nas tarifas de 2017, foi contabilizado um valor muito superior de 320 milhões de euros.

Porque baixam tanto as rendas

O custo será maior nos primeiros anos e irá diminuir à medida que terminem mais CMEC e as respetivas centrais entrem em regime de mercado, o que terá maior impacto a partir de 2024. Para este corte tão substancial, contribuem sobretudo dois fatores: o fim do CMEC da central de Sines, a maior unidade de produção de eletricidade do país, que passou para o regime de mercado na segunda metade deste ano, perdendo o direito a receber as compensações fixadas nos contratos CMEC.

Mas o facto de as contas finais terem sido feitas pelo regulador e não pelas empresas envolvidas no contrato, a EDP e a REN, também teve impacto. Ainda que tenha sido utilizado o mesmo critério, o modelo Valorágua fornecido pela REN (operadora das redes), usado para simular a produção destas centrais nos próximos dez anos.

De acordo com informação obtida pelo Observador, a nova abordagem adotada pela ERSE passou a incluir as receitas geradas no mercado dos serviços de sistema, que foram descontadas da compensação devida às centrais, que já eram remuneradas por este serviço. No passado, houve uma subconsideração destas receitas das centrais CMEC que deviam ter entrado nas contas anuais ao pagamento devido a estas unidades.

Até às tarifas de 2017, os cálculos às compensações devidas às centrais CMEC eram feitos anualmente e com base em dados apresentados pela própria EDP, e pela REN. Estes números auditados por uma empresa independente e depois validados pelo Governo após o parecer da ERSE. Apesar de algumas reservas e dúvidas levantadas ao longo dos últimos anos, o membro com a pasta da energia tem homologado estas compensações.

Eletricidade. Governos validaram o valor das rendas pagas à EDP

Neste momento, ainda estão por homologar, pelo atual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, os valores devidos pelas tarifas de 2015, 2016 e 2017, mas que já foram contabilizados no cálculos dos preços pagos pelos consumidores.

Receber em vez de pagar….

Apesar de ter feito as contas com base no atual diploma dos CMEC, a ERSE simulou também os efeitos positivos que resultariam da adoção de outros cenários e que permitiriam reduzir os custos em relação aos tais 154 milhões de euros. As alterações sugeridas ao Governo estão sustentadas nas reservas que o regulador colocou ao diploma dos CMEC e, segundo a ERSE, representou um custo adicional de 510 milhões de euros ao longo dos primeiros dez anos de aplicação deste diploma.

EDP. Consumidores pagaram mais 510 milhões após lei que fixou rendas

O efeito com mais expressão seria considerar um cenário hidrológico alternativo nas contas. Em vez de considerar a média dos dez anos anteriores, a ERSE propõe um período mais longo de produção hídrica, o que permitiria poupar mais 170 milhões de euros. Só aqui, os consumidores passariam de devedores a credores da EDP, nas contas apresentadas pelo regulador.

É ainda proposto o resgate dos lucros que as centrais abrangidas pelos CMEC vão ter quando passarem a vender em mercado, pelo facto de beneficiarem de condições fiscais e parafiscais mais favoráveis que as concorrentes espanholas. Este efeito pode representar um benefício de cem milhões de euros.

Outro cenário exclui uma bonificação que é dada às centrais para estarem disponíveis, mesmo quando essa disponibilidade não é usada ou verificada. Esse efeito permitiria uma poupança da ordem dos 81 milhões de euros.

É igualmente proposta a eliminação do diferencial entre taxas de juro que é um dos fatores apontados para os ganhos adicionais recebidos pelas centrais da EDP nos primeiros dez anos de aplicação deste regime. A ERSE não quantifica esse efeito.

O regulador não adianta o impacto somando de todas estas medidas nas tarifas de eletricidades, até porque a sua combinação pode ter vários efeitos.