Os advogados que representam a Associação de Lesados do Banif (ALBOA) estão esta sexta-feira a receber ex-clientes do banco, no Funchal, no sentido de os “orientar e ajudar” a ultimar os processos junto da justiça.

“Trata-se de ajudar e encaminhar os lesados nas ações que devem mover antes que termine o prazo para o efeito, que é no dia 19 de dezembro”, explicou à agência Lusa o presidente da ALBOA, Jacinto Silva, vincando que, neste momento, algumas pessoas começam a “entrar em pânico”.

Os lesados têm de mover as ações individualmente e por duas vias: uma judicial e outra por reclamação à comissão liquidatária do Banif, correndo o risco de, caso não avancem com os processos, perderem os direitos e a possibilidade de reaver os montantes investidos em produtos do banco.

A ALBOA representa 1.300 dos 3.500 obrigacionistas que perderam 263 milhões de euros no processo de venda do Banif ao Santander Totta, que o adquiriu em dezembro de 2015 por 150 milhões de euros, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não quis.

O presidente da ALBOA explicou que 25 entidades vão ser notificadas pelos lesados, nomeadamente ex-administradores do banco e seguradoras, sendo que os advogados da associação estão a “orientá-los” ao nível dos procedimentos finais.

Por outro lado, Jacinto Silva afirmou esta semana, numa audição parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira, que a ALBOA só aceita sentar-se à mesa das negociações com o Estado e o Santander Totta para discutir uma solução para os lesados com base na possibilidade de reaver pelo menos 75% dos montantes perdidos, embora admita a criação de escalões consoante o grau de prejuízo dos ex-clientes do Banif.

Já esta semana, o escritório de advogados Candeias & Associados tinha alertado para a necessidade dos detentores de obrigações do universo Banif reclamaram os seus direitos em tribunal até ao dia 14 de dezembro. Em comunicado, o escritório que representou centenas de investidores de retalho lesados com obrigações da Portugal Telecom, sublinha que qualquer tipo de negociação para chegar a um acordo ou solução, como a que está em curso com a CMVM (Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, não suspende o prazo extinção dos direitos dos lesados a uma indemnização.

Ricardo Candeias invoca o caso dos lesados do BES o qual, por iniciativa do Governo, desencadeou um processo negocial que permitiu uma solução para o reembolso antecipado e parcial do papel comercial das antigas empresas do Grupo Espírito Santo, através da criação de um veículo financeiro. Mas o acesso a esta solução só estava disponível para quem tinha apresentado processos a reclamar o crédito.

“Se esses direitos se extinguirem — o que acontecerá se não houver uma reclamação em tribunal — deixarão de o poder fazer e, por isso, não poderão entrar nessa eventual solução. As negociações que têm existido com a CMVM não suspendem qualquer prazo, pelo que aconselhamos os lesados BANIF a agirem por forma a não perderem o seu dinheiro, uma vez que o prazo é muito curto, pois só restam 8 dias úteis.”