O ministro do Planeamento e das Infraestruturas reconhece que a fiscalização do regulador, a Anacom à qualidade do serviço público universal prestada pelos CTT, “não é a mesma coisa do que se o Estado fosse acionistas”, mesmo com uma posição minoritária. Pedro Marques acrescentou, esta quarta-feira no Parlamento, que se o Estado fosse acionistas da empresa daria indicações explícitas à administração para que esse serviço fosse assegurado com níveis de qualidade.
O ministro clarificou ainda a posição dos socialistas sobre a privatização dos CTT, prevista no memorando da troika que foi negociado ainda no Governo de José Sócrates. Pedro Marques aponta a página do documento em que e afirmado que o desinvestimento do Estado nas grandes empresas públicas seria parcial, com a exceção da energia onde ficou determinada a venda total das ações na EDP e na REN. O capital dos CTT foi totalmente vendido aos privados através de duas operações em bolsa, no final de 2013 e em 2014, por decisão do Governo PSD/CDS.
Para Pedro Marques, a indicação dada no parlamento pelo presidente dos CTT, Francisco Lacerda, de que a empresa continua interessada e empenhada em prestar o serviço universal postal é positiva, mas assinala que não basta a intenção. A empresa tem de ser consequente na actuação com essa intenção.
O ministro que tutela as comunicações qualificou ainda de “boa notícia” o facto de o contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT ter “três anos pela frente, não tem duração de 30 anos”.
Pedro Marques falava na Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito de um requerimento do PCP sobre a atual situação dos CTT. O governante iniciou a sua intervenção apontando que “o PSD e o CDS optaram por uma escolha ideológica, ir mais além do memorando da ‘troika’. E o além da ‘troika’ foi privatizar a 100% os CTT”, recordando que o Estado deixou de ser acionista da empresa, logo não pode interferir nas decisões de gestão.
“Agora, a boa notícia é que a duração do contrato [de concessão] tem três anos pela frente, não tem uma duração de 30 anos”, afirmou Pedro Marques. O ministro salientou também que a prestação do serviço de concessão, com duração até 2020, “tem regras de resgate bastante claras e bastante duras”.
Por isso, “qualquer bravata aos resgates do contrato é qualquer coisa que tem de ser muito bem ponderado e não vai lá só com afirmações de princípio, vai lá com muito rigor na análise do contrato”.
O governante recordou que o presidente executivo dos CTT afirmou na semana passada, em sede da mesma comissão parlamentar, “o seu compromisso com o contrato de concessão de serviço público universal para agora e para o futuro”, o que considerou positivo. Agora isso “depois tem de ter materialidade em condições de qualidade na prestação do serviço público universal”, acrescentou o ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
“A qualidade do serviço não pode deixar de ser timbre dos CTT”, sublinhou Pedro Marques.
Sobre o grupo de trabalho anunciado pelo Governo sobre o serviço prestado pelos CTT no âmbito da concessão do serviço postal universal, Pedro Marques disse que durante este mês vão ser feitas reuniões para que em março tenha as conclusões da análise e possa prestar informação ao parlamento.
