A Câmara de Mação vai acionar “todos os meios judiciais e constitucionais contra o Estado Português junto das instâncias europeias” devido à “discriminação de apoios” em relação a outros municípios na sequência dos incêndios de 2017.
“Há questões muito graves e reservo-me no direito, porque é uma competência minha, de acionar meios, judicial e constitucionalmente, contra o Estado português junto das instâncias europeias, fazendo uma participação a Bruxelas perante estas atitudes”, disse esta quinta-feira à agência Lusa o presidente da Câmara de Mação (distrito de Santarém), Vasco Estrela (PSD), criticando a “discriminação negativa” do concelho.
“Vou denunciar esta injustiça junto da Comissão Europeia para a tentar reverter e para tentar perceber o que têm as instâncias europeias a dizer sobre como o Estado português está a fazer a gestão destes fundos comunitários, nomeadamente no caso de Mação, em que o princípio da equidade é claramente violado”, disse.
No ano passado, lembrou, as chamas consumiram cerca de 80% da área do município, num total de 27 mil hectares. A decisão da autarquia “decorre da confirmação por parte do secretário de Estado das Autarquias Locais de que Mação apenas receberá ajudas a 60%” no que toca aos prejuízos de domínio público/infraestruturas resultantes dos incêndios de 2017, contabilizados em cerca de três milhões de euros, enquanto os municípios afetados pelos incêndios de Pedrógão Grande (junho) e de outubro – que provocaram dezenas de mortes – receberão ajudas a 100%.
No entender de Vasco Estrela, a situação “é absurda”. O autarca disse, aliás, não esquecer o “desvio de meios” de socorro nos fogos do ano passado, referindo “não haver qualquer tipo de justificação para estas situações estarem a suceder”. Vasco Estrela lamentou “todas as desilusões e problemas que os incêndios têm causado ao concelho”, defendendo que “Mação tem direito a indemnizações na sequência das candidaturas apresentadas pela destruição causada pelos incêndios”.
“Foi sendo alimentada a ideia de que Mação conseguiria ver aprovadas as candidaturas, com apoio total, porém, tal não sucedeu, para grande desilusão e estupefação da nossa parte. Aquilo que era suposto acontecer e o que nos foi sendo transmitido era de que o Governo estaria a trabalhar nesse sentido, que estas candidaturas e estas indemnizações seriam pagas a 100% à Câmara de Mação, como seriam a outros municípios“, frisou.
O social-democrata sublinhou que foi depois da identificação de todos os prejuízos dos fogos, incluindo em Mação, que foram reportados os montantes à Comissão Europeia, o que resultou na proposta de 50,2 milhões de euros a distribuir em Portugal através do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
“Uma vez mais não há nenhuma justificação para isto acontecer. Uma vez mais estamos a ser prejudicados e injustiçados, com a agravante de que, dos 50 milhões, consta dinheiro nosso: foi reportado o valor de prejuízos do concelho de Mação, que agora vai ser distribuído por outros que não tinham direito a esse montante”, afirmou, apontando que “todos os restantes municípios terão ajudas para as estradas, estradões, ETAR, sinalética e outros investimentos necessários a 100% e Mação apenas a 60%”.
