Mesmo entidades com autonomia financeira e que não dependem das receitas do Orçamento do Estado estão a enfrentar um aumento do nível de cativações este ano. É o caso das reguladores, de acordo com as respostas já enviadas ao Parlamento, ao abrigo de requerimentos apresentados pelo CDS, onde alertam não só para a restrição da atividade de vigilância do mercado, mas até para o risco de captura ou congelamento da atividade regulatória, sinalizado pelo presidente do regulador dos transportes, a AMT, João Carvalho.

A Autoridade da Concorrência revelou que o montante de cativações previsto para 2018 é superior em 40% ao do ano passado, atingindo 23% — ou 2,8 milhões de euros — da despesa orçamentada por este regulador. Entre os efeitos desta situação, a AdC destaca atrasos nos pagamentos de despesas correntes, como rendas e até ajudas de custo e trabalho suplementar aos funcionários no ano passado. O regulador liderado por Margarida Matos Rosa sublinha ainda a “impossibilidade de efetuar diligências de buscas adicionais, em novos processos de investigação por práticas restritivas da concorrência previstas para 2017”.

Outro regulador, a mesma resposta. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) revela que 2017 foi o primeiro ano em que sofreu cativações que ascenderam a 5,1 milhões de euros, o que correspondeu a 37% do orçamento disponível. Para este ano, e por força do decreto-lei da execução orçamental que apertou a malha sobre as contratações de pessoal, a percentagem de despesa congelada subiu para 6,5 milhões de euros, o que equivale a 28% do orçamento global para este ano. O regulador realça que a percentagem é de 41% nas despesas com pessoal.

E consequências? O órgão liderado por João Carvalho apresenta várias. Desde a impossibilidade de recrutar novos técnicos, até ao pagamento de rendas, passando pela capacidade de fazer “estudos fundamentais para a AMT e setores regulados”, bem como reforçar a capacidade tecnológica desta autoridade. Avisa ainda que as restrições financeiras afetaram as fiscalizações e auditorias e inspeções a centros de inspeção automóvel, escolas de condução e operadores de transportes. E denuncia que uma parte “significativa dos pedidos — de descativações — dirigidos aos órgãos do Governo, ficam sem resposta.

A AMT entregou um parecer contra a cativações nos reguladores e deixa este sinal de alerta.

Em conclusão, importa assinalar a “existência do risco sério, imposto pelo leque de restrições orçamentais e autorizações prévias impostas pela LOE (lei do Orçamento do Estado), que obrigam os reguladores ao cumprimento de regras, como se de organismos tutelados se tratassem, de captura e de forte condicionamento da sua atividade, de forma pouco visível, mas altamente eficaz na perspetiva do congelamento da sua atividade”.

O regulador dos transportes deixa também um apelo ao Parlamento “que poderá, também desempenhar um papel crucial, afirmando e garantindo que os reguladores, tenham efetivamente, condições de gestão que lhe permitam atuar com a efetiva independência que os caracteriza”.