O Tribunal de Contas recusou dar visto prévio a 39 contratos que envolviam despesa pública de 118 milhões de euros no ano passado. Estes números representam uma descida face aos “chumbos” do ano anterior, quando foram recusados vistos a 41 contratos que representavam uma despesa de 156 milhões de euros.
Os números constam do relatório de atividades da instituição, liderada por Vítor Caldeira, divulgado esta sexta-feira. As recusas representam apenas 1% do número de atos controlados previamente. Em valor, a percentagem recusada foi de 2,6% do total visado que ascendeu a 4.622 milhões de euros. Apesar do menor número de procedimentos recusados, o número de atos e contratos controlados previamente cresceu 29,4% face a 2016.
Entre as ilegalidades identificadas que fundamentaram o chumbo destes contratos, o Tribunal destaca a falta de autorização para assumir encargos plurianuais (que exigem aprovação do Ministério das Finanças), a assunção de compromissos sem demonstrar que existem fundos disponíveis. Houve também vistos recusados por ausência das condições necessárias para recorrer a endividamento e a contratação de um empréstimo para pagar o resgate de uma concessão sem que a condenação de pagar tivesse transitado em julgado. A contratação por ajuste direto sem respeitar as regras para tal e a ilegalidade do da avaliação de propostas, também levaram a chumbos em processos que o documento não identifica.
A fiscalização preventiva de atos de geram despesa pública é uma das atividades mais visíveis e com maior impacto do controlo efetuado pelo Tribunal de Contas que também faz auditorias no quadro da fiscalização sucessiva (depois do ato). No ano passado, o tribunal controlou despesa no valor de 228.5 mil milhões de euros relatica a quase 1500 entidades públicas.
Outra das missões do TdC e o apuramento da responsabilidade financeira por parte de quem decide atos de despesa pública que estejam fora das regras. No ano passado, foram abertos 30 processos de efetivação por responsabilidade financeira a 72 processos para aplicar multas por falta de colaboração com o Tribunal. Dos 92 processos que foram enviados ao Ministério Público para decidir infrações, em 18 foram requeridos julgamentos e oito foram extintos por pagamento voluntário de multa. Neste quadro foram aplicadas 11 multas de 70.380 euros.
