A descida do imposto petrolífero, exigida por todos os partidos à exceção do PS, vai representar uma perda de receita para o Estado sem que haja qualquer garantia de que os preços baixem nas bombas. Esta foi a posição defendida pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento. António Mendonça Mendes deu a cara pelo Governo para sublinhar a “oposição” quanto à forma como se está a discutir o tema “desligado do contexto da sustentabilidade das contas públicas e da sustentabilidade ambiental do país e do planeta”.
O governante defende que a descida do imposto sobre os combustíveis terá como resultado “a perda imediata de receita fiscal sem que haja qualquer garantia da sua integral repercussão no preço de venda ao público dos combustíveis”. E deixa a pergunta:
“Porque se quer reduzir a receita fiscal? Não tem um impacto direto no preço dos combustíveis. Porque queremos perder receita sem receber nada?”
O imposto petrolífero constitui a principal componente do preço final pago pelos consumidores finais. Qualquer variação no valor das taxas tende a se transmitido para o preço final pelas empresas de combustíveis, sobretudo quando as mexidas são no sentido do agravamento fiscal. Mas, no limite, uma descida do imposto pode não chegar totalmente à bomba. Dependeria da dimensão da descida das taxas e também da evolução do preço antes de impostos quando a redução fiscal for aplicada. Uma subida do petróleo e dos preços antes de impostos pode neutralizar uma descida do imposto sobre os produtos petrolíferos, sobretudo se esta for pequena. O governante também deixou no ar a possibilidade de os operadores ficarem com a margem ganha com a descida do imposto, não refletindo no consumidor toda a baixa da fiscalidade. E lembrou ainda que as petrolíferas tendem a ser mais rápidas na reação a um aumento de preços do que a uma baixa dos preços internacionais.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi desafiado a revelar o ganho fiscal que o Estado está obter com o aumento do preço dos combustíveis este ano e que tem impacto na cobrança do IVA. Mas António Mendonça Mendes limitou-se a revelar que a receita do imposto petrolífero está a crescer 2,2% até maio, mais 29 milhões de euros. Ou seja não revelou o acréscimo na receita do IVA. Ora é precisamente no IVA que o Estado está a arrecadar mais por via da subida do preço do petróleo e do preço final dos combustíveis. E é esse o argumento usado por todos os partidos para defender a descida do imposto petrolífero, cobrando uma promessa de neutralidade fiscal feita por este Governo em 2016 quando fez um aumento extraordinário do imposto sobre os combustíveis em seis cêntimos por litro.
Estado encaixa mais dois cêntimos por litro com subida do petróleo
Para além da perda de receita fiscal “considerável”, que coloca o problema da sustentabilidade das contas publicas, Mendonça Mendes alerta ainda para o tema da sustentabilidade ambiental, lembrando que a descida do imposto sobre o gasóleo daria um sinal contrário ao objetivo de descarbonização. Mostra-se contudo disponível para discutir o tema da fiscalidade dos combustíveis no quadro do Orçamento do Estado para 2019.
“Do lado do governo há toda a disponibilidade para debater a fiscalidade dos combustíveis para 2019, uma discussão integrada que permita a sustentabilidade das contas públicas”.
O Parlamento está a discutir dois projetos-lei para baixar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no imediato, mas as implicações na perda de receita fiscal são muito diferentes.
CDS quer baixar imposto em quatro e 6,5 cêntimos. Bloco quer revisão mensal do ISP
O CDS pede a eliminação da portaria de 2016 que aumentou o ISP em seis cêntimos por litro, o que permitiria uma redução de quase quatro cêntimos na gasolina e de mais de seis cêntimos por litro no gasóleo, se estas reduções fiscais forem repercutidas pelos operadores. Os centristas justificam esta medida com um acréscimo de receita fiscal nos combustíveis de 900 milhões de euros desde 2016 e garantem que existe margem orçamental para anular a descida do imposto decidida em 2016.
O Bloco de Esquerda propõe uma redução do imposto petrolífero em linha com a neutralidade fiscal prometida pelo Governo em 2016, mas deixa ao Executivo a responsabilidade de definir a dimensão dessa baixa fiscal e defende a criação de um mecanismo de revisão mensal do imposto sobre os combustíveis, que possa acomodar as taxas às flutuações do preço dos combustíveis, evitando perda de receita. Com esta formulação, o projeto proposto pelos bloquistas terá menos impacto na receita do Estado e não deverá por em causa a chamada cláusula travão, uma disposição inscrita na Constituição que impede o Parlamento de propor iniciativas que representem uma perda de receita ou subida de despesa não prevista e que tenha efeitos no próprio ano.
O deputado Bruno Dias manifestou abertura do PCP para votar a favor dos projetos que defendem a descida do imposto petrolífero, mas destacou que a forma como a proposta do CDS foi elaborada coloca problemas ao nível da tal cláusula travão.
