O Parlamento aprovou esta quinta-feira (pela segunda vez) a regulamentação dos transportes em veículos descaracterizados (TVDE), nos quais se inserem as atividades de plataformas como a Uber, a Cabify e a Taxify. Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter vetado, em abril, a primeira proposta que saiu com votação favorável da Assembleia da República, os partidos levaram ao plenário as alterações legislativas que mereceram a aprovação dos deputados do PS, PSD e PAN, abstenção do CDS e votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e PEV.
O documento aprovado esta quinta-feira integra as duas novidades que já tinham sido avançadas na terça-feira: que as empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi também possam prestar serviços para estas plataformas, desde que o façam com veículos não licenciados como táxis e cumprindo com a legislação em vigor para os TVDE; o pagamento de uma contribuição de 5% ao Estado, que incide sobre as taxas de intermediação cobradas nos serviços prestados no mês anterior “ou, na sua falta, por cálculo da taxa a cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas”.
Fonte oficial da Uber já reagiu ao Observador: “A proposta aprovada hoje sofreu alterações significativas face ao texto aprovado pela maioria do Parlamento no passado mês de março, pelo que teremos que avaliar em detalhe as suas potenciais implicações na operação da Uber em Portugal”.
Uber, Cabify e Taxify vão ter de pagar uma taxa de 5% ao Estado
O Presidente da República vetou a primeira proposta aprovada no Parlamento porque queria uma proposta regulamentar que trouxesse mais “equilíbrio” a todos os operadores de transportes, porque o documento aprovado na Assembleia da República lhe suscitava “reservas políticas de fundo”. A ausência de contingentes (limite máximo de número de táxis nas estradas) para os TVDE e as tarifas fixas dos táxis estavam também entre os argumentos.
“Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing)”, considerava Marcelo Rebelo de Sousa.
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Esta quinta-feira, o PS voltou a defender que a inovação tecnológica iniciou uma nova atividade económica que tem de ser regulamentada e fiscalizada.
“Só podem prestar serviços às plataformas eletrónicas as operadoras que forem constituídas como empresas e estas têm de contratar motoristas através de contratos de trabalho ou de prestação de serviços. Introduzimos um conjunto de normas e requisitos para veículos, motoristas e operadores para combater a precariedade laboral a evasão fiscal”, afirmou o socialista João Paulo Correia.
Emídio Guerreiro, do PSD, lembrou que a iniciativa de incluir uma contribuição ao Estado teve origem na proposta social-democrata e que só aceitaram descer dos 5% para a percentagem incluída na proposta anterior (entre 0,1% e 2%) para que fosse alcançado um consenso entre os dois principais partidos. Com o veto do Presidente, o PS retomou a proposta inicial dos sociais-democratas. “Isto fixa um patamar mínimo simbólico“, afirmou Emílio Guerreiro, do PSD.
Do outro lado da barricada, estiveram o PCP e o Bloco de Esquerda, que desde o início da discussão se têm mostrado contra as propostas dos partidos com maior assento parlamentar. Para Bruno Dias, do PCP. “modernizar não é andar a reboque de multinacionais” e que tem sido “vergonhoso” assistir à “atuação ilegal das multinacionais”.
“O PCP sempre defendeu que se deve regulamentar as plataformas impondo-lhes as viaturas dos táxis, impedindo a liberalização dos preços, mantendo a definição dos contingentes, aproveitando para concretizar um pacote de várias medidas de legislação do setor”, afirmou Bruno Dias.
No CDS, Hélder Amaral frisou que “todos apoiam a inovação e o empreendedorismo”, mas que há duas coisas que não devem ser esquecidas: a proteção do negócio e a do consumidor. “Não somos favoráveis à taxa. Achamos que criar taxas e taxinhas não é uma forma de ajudar o mercado, mas não seremos contra. Queremos é que haja mais fiscalização e mais defesa do consumidor, que este tenha mais opções com mais qualidade e melhor segurança”, afirmou.
Sobre a contribuição de 5%, fonte oficial da Cabify já tinha dito ao Observador que a empresa “está a preparar-se para cumprir com todos os requisitos que venham a ser exigidos pela regulação. Consideramos importante que exista um projeto de melhoria da mobilidade nas cidades portuguesas e queremos fazer parte dele em todas as suas dimensões. Temos acompanhado de perto todo este processo e é com expectativa que esperamos ver amanhã dar-se um passo essencial para a mobilidade das cidades portuguesas”.
David Silva, responsável pela Taxify em Portugal, respondeu que “assim que a lei for aprovada, a Taxify vai cumprir com a legislação em vigor”.
