Os reitores pediram esta quinta-feira ao parlamento uma “aclaração da lei”, afirmando que para as instituições não é claro que as progressões remuneratórias dos docentes devam ter por base um sistema de pontos e não a avaliação de desempenho.

“É muito fácil atacar os reitores. Se os senhores não têm dúvidas façam uma aclaração da lei”, disse esta quinta-feira Ana Costa Freitas, reitora da Universidade de Évora, no decurso de uma audição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), na comissão parlamentar de educação e ciência, depois de a deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa ter afirmado que a lei do Orçamento do Estado era clara, que cabe ao parlamento assegurar o cumprimento da lei.

“Estamos com o problema de os senhores reitores nos dizerem que não vão cumprir o Orçamento do Estado (OE)”, disse a deputada centrista. Os reitores defenderam perante os deputados a mesma interpretação da lei que momentos antes tinha sido defendida pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, e contestada pela maioria dos grupos parlamentares, à exceção do PS.

Em causa está o artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, que determina que para os trabalhadores em funções públicas o pagamento das progressões decorre de uma contagem de pontos, atribuindo um ponto por cada ano, sendo necessário 10 pontos para progredir um escalão na carreira, o que foi aplicado nas carreiras gerais.

No entanto, o ministro defendeu perante os deputados que “só deve ser aplicada uma situação de pontos quando não há avaliação”, e que no caso dos docentes do ensino superior, que têm uma carreira especial, essa situação não se põe, porque é dever das instituições terem um regime de avaliação instituído, devendo aplicar-se o previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, o qual define que os professores do ensino superior progridam sempre que sejam avaliados com seis excelentes consecutivos.

Os reitores disseram que esta é a interpretação que estão a aplicar no pagamento das valorizações salariais decorrentes de progressões na carreira, numa interpretação que resulta de meses de reuniões e sucessivos pedidos de esclarecimento da lei enviados à tutela e à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Depois de o pedido de aclaração da lei do OE ter motivado uma troca de palavras entre reitores e deputados, que acusaram os reitores de “desrespeito institucional”, tendo Ana Costa Freitas rejeitado as acusações. “É uma falta de respeito por nós dizer-nos que não vamos cumprir uma lei que é clara, que para nós não é”, disse a reitora.

O mesmo ponto de vista foi defendido por João Sàágua, reitor da Universidade Nova de Lisboa, o primeiro a pedir um esclarecimento da lei aos deputados, afirmando de seguida que “não passa pela cabeça” dos reitores prejudicar colegas em pagamentos salariais se houvesse uma orientação, acompanhada do respetivo “envelope financeiro” para pagar progressões com base no sistema de pontos.

Também o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), ouvido numa audição seguinte, defendeu, pela voz da presidente do Politécnico do Cávado e do Ave, Maria José Fernandes, que os institutos “têm necessidade de algum esclarecimento” e que devem agir com alguma prudência nesta questão, sob pena de incorrerem em “situações de legalidade duvidosa”. “Temos que ter segurança jurídica no que estamos a fazer”, disse.

No final das audições, o presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), Gonçalo Velho, que acompanhou no parlamento as três audições desta tarde, considerou, sobre a audição do ministro, que este “criou um problema e abriu a porta a uma imensa injustiça em que mais vale ser avaliado do que não ser” e que com base nas posições da maioria dos partidos, que defenderam a progressão por pontos, o sindicato vai também pedir uma aclaração da lei.

Para os professores que progridam com base em seis excelentes sucessivos, como previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária e defendido por Manuel Heitor, a progressão corresponde à atribuição de 18 pontos, três por cada excelente, explicou Gonçalo Velho. Para os que não foram avaliados são atribuídos dez pontos e progridem um escalão, tal como os que foram avaliados com seis excelentes.

Para além desta desigualdade, continuou o presidente do SNESup, há outra: a dos “milhares de docentes” que ficam no meio desta situação, porque foram avaliados e não obtiveram as seis menções de excelente sucessivas necessárias à mudança de escalão.

Ainda nas audições, quer o presidente do CRUP, Fontainhas Fernandes, quer a representante do CCISP, Maria José Fernandes, disseram que os pagamentos das valorizações remuneratórias estão em curso, ou em vias de se iniciar, sendo que algumas instituições aguardam também um reforço de transferências para pagar os retroativos, com referência a janeiro deste ano. Mostraram-se ainda confiantes de que o Governo cumprirá a garantia deixada pelo ministro da tutela de que sempre que os orçamentos não sejam suficientes para os pagamentos devidos haverá lugar a correções e reforços.

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