A passagem das centrais da EDP para o regime dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) foi vantajosa para a elétrica. A técnica da REN (Redes Energéticas Nacionais) que esteve envolvida nas contas à extensão do domínio hídrico das barragens não tem dúvidas. E considerou até que a central de Sines “é dos consumidores”, apesar de um quadro legal favorável à EDP, mas que qualificou de lesivo dos interesses do Estado.
Maria de Lurdes Baía, que esteve na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da eletricidade esta terça-feira, destacou os três aspetos que no seu entender trouxeram benefícios à EDP nestes contratos.
- O prémio de risco incluído no calculo da parcela fixa dos pagamentos feitos às centrais da EDP, ao abrigo do regime ds CMEC. Maria de Lurdes Baía não vê razões que justifiquem a existência deste prémio de risco, porque o decreto-lei que cria as chamadas rendas, já estabelece um mecanismo de proteção de risco do preço, ao determinar que o valor das compensações era revisto anualmente durante os primeiros dez anos de vigência dos CMEC.
- Subestimação do valor pago pela EDP pela extensão do domínio hídrico das barragens em 2007. Maria de Lurdes Baía foi a técnica que representou a Redes Energéticas Nacional (REN) no grupo de trabalho que preparou estas contas. E contestou a alteração da metodologia impostas pelo Governo que passou por contabilizar taxas diferenciadas para atualização de fluxos e para o valor residual do investimento. Para a técnica da REN, o nível de risco é o mesmo e não se justificava essa diferença. Atualizar o investimento inicial a uma taxa e depois pegar nos fluxos anuais entre custos e proveitos (cash-flow) que vão cobrir o custo do investimento e atualizá-los a uma taxa diferente, “não faz sentido, não compreendo o racional para essa diferença.” No mínimo, concluiu, a EDP pagou menos 400 milhões de euros que o valor que deveria ter pago — a elétrica pagou ao Estado 705 milhões de euros pela extensão por 25 anos da exploração de 27 barragens, já considerando a isenção de taxa de recursos hídricos. A diferença a favor da EDP sobe para 830 milhões de euros se tivessem usado a taxa de remuneração proposta pela REN. E estes benefícios não incluem os ganhos nos serviços de sistema, um mercado que há data não existia, mas que veio a revelar-se muito valioso, reconheceu. Maria Lurdes Baía desconhece se houve não interferências políticas, mas pensa que esta foi uma decisão “nitidamente política“.
- A central de carvão Sines. É uma central totalmente paga pelos consumidores, incluindo os investimentos ambientais financiados pelas tarifas de eletricidade que a “EDP está a explorar a central sem ter pago qualquer compensação”. É legal, reconhece, mas considera que a legislação está “feita a favor da EDP e é lesiva dos interesses do Estado. É a minha opinião. (…) A central de Sines é dos consumidores”. E que legislação? Remeteu para um decreto de 2006.
Maria de Lurdes Baía mantém o valor proposto pela REN para a extensão do domínio hídricos, da ordem dos 1.600 milhões de euros. A funcionária da REN que participou em vários grupos de trabalho foi uma das pessoas ouvidas na investigação criminal sobre os contratos das centrais da EDP, precisamente sobre o processo que conduziu ao cálculo do valor a pagar pelas barragens.
Barragens. Contas que favoreceram EDP foram pedidas por ex-diretor-geral Miguel Barreto
Para esta responsável, a fase final deste processo — já descrita pelo administrador da mesma empresa, Vítor Batista –, foi diferente do habitual. “Tive de fazer um fim de semana”, para fazer as contas no prazo de três dias dado pelo então diretor-geral da Energia, Miguel Barreto à REN. E na segunda-feira foi ao Ministério da Economia entregar em mãos um CD com essas contas a Rui Cartaxo, então assessor do ministro Manuel Pinho.
A técnica da REN lembra que Rui Cartaxo lhe disse logo que não concordava com as contas feitas pela REN, mas não apresentou argumentos. O antigo assessor e ex-presidente da REN será ouvido esta tarde na comissão de inquérito. Maria de Lurdes Baía garantiu que não sofreu qualquer pressão durante as reuniões de trabalho em que estas questões foram discutidas com a EDP. Descreveu reuniões tensas, “os temas arrastavam-se meses, mas a EDP defendia os seus interesses — e destacou a intervenção de João Manso Neto — e a REN defendia os interesses dos consumidores”.
Questionada sobre a ida de Rui Cartaxo de João Conceição, que também trabalhou como consultor do Ministério da Economia nos contratos da EDP, para a administração da REN, respondeu: “Achamos um pouco estranho que duas pessoas envolvidas no mesmo processo tenham ido para lugares de topo,” mas admitiu que este não é um problema específico do setor elétrico, “é um problema global do país”, defendendo que devia haver um período entre a passagem pelo Governo e a ida para empresas tuteladas.
