Câmara Municipal Lisboa

Ministério Público questiona legalidade do projeto para os terrenos da antiga Feira Popular

Em carta enviada à Câmara de Lisboa, o MP admite a possibilidade de o projeto violar as regras do PDM e não cumprir percentagem de habitação efetiva. Moradores ameaçam ir para tribunal contra a obra.

Os terrenos da antiga Feira Popular, em Lisboa, vão a hasta pública no próximo dia 12 de novembro

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O Ministério Público (MP) questiona a “legalidade urbanística” do projeto de requalificação da Câmara Municipal de Lisboa (CML), denominado Operação Integrada de Entrecampos, que envolve os terrenos da antiga Feira Popular, em Lisboa, e de outras áreas e edifícios localizados nas imediações.

Numa carta enviada esta quarta-feira à CML, a que o Observador teve acesso, o MP pede vários esclarecimentos, admitindo, ainda assim, que a análise que fez foi pouco profunda, por causa da pressão do tempo: os terrenos vão para hasta pública já na segunda-feira, dia 12.

Entre as várias dúvidas levantadas, a procuradora Elisabete Matos, do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do Sul, considera que o projeto não cumpre a condição imposta pela Assembleia Municipal (AM) de destinar, pelo menos, 25 % da área dos terrenos para habitação efetiva. O projeto disponibiliza apenas 23,31% da área.

Estando em falta cerca de 1.838 m² de uso de habitação efetiva, resulta que a condição imposta pela AM não se mostra preenchida”, entende o MP.

A carta, que decorre das questões já colocadas pelo CDS-PP, alerta que não se identifica qualquer “norma que preveja um instrumento urbanístico designado operação integrada”. Recorde-se que a CML batizou o projeto de requalificação, que envolve os terrenos da antiga Feira Popular, de “Operação Integrada de Entrecampos”. Isto significa, segundo entende o MP, que, “os atos administrativos que desta [da operação integrada] derivem poderão ficar afetados na sua validade e também sujeitos a impugnação”, por não estar previsto na lei.

Num outro ponto, o MP entende que o projeto não prevê que “possam ser os particulares juridicamente obrigados a apresentarem projetos que respeitem aquele estudo”. Assim sendo, a “ausência daquele vinculatividade inerente apenas aos planos” poderá fazer com que, por exemplo, o uso habitacional do terreno inclua alojamento local.

O MP alerta também que o projeto de requalificação incorpora os passeios limítrofes para a contabilização do índice de edificabilidade — que estão ultrapassados, violando as regras do Plano Diretório Municipal (PDM). “A determinação da edificabilidade pode, assim, ser considerada violação das normas do regulamento do PDM”, entende o MP na carta de sete páginas enviada.

A CML não considera, no entanto, que exista “qualquer expansão artificial”. Ao Observador, explica que as áreas estão previstas na planta de ordenamento do PDM. Baseia-se num parecer jurídico que considera que “a CML poderá integrar no polígono de delimitação do programa urbanístico preconizado solos do domínio público municipal que não serão objeto de qualquer intervenção urbanística hoc sensu”, dando como exemplo, “as obras de melhoramento das infraestruturas existentes, nas áreas de domínio público de circulação – rodoviária ou pedonal – atualmente já em uso pela população”.

A CML confirma, no entanto que considerou, para efeitos de cálculo do índice de edificabilidade, os passeios limítrofes de domínio público, citando outro parecer jurídico que explica que “a edificabilidade abrange a totalidade de uma área como tal delimitada em PDM, como sucede com a área correspondente à POLU”.

O MP sublinha ainda que o parecer que se disponibilizada publicamente acerta da existência e proximidade ao Aeroporto de Lisboa é da NAV e não a Autoridade Nacional de Aviação Civil — o que permitiria, de imediato, uma impugnação, sobretudo tendo em conta que um dos edifícios que virão a ser construídos terá 18 andares. Esse parecer, porém, existe de facto. No documento, a que o Observador teve acesso, a ANAC diz que o projeto em causa no qual “as cotas máximas dos edifícios variam entre 126,410 m e 128,814m, é viável”. No mesmo parecer, é feito um aviso por se tratar de uma proposta preliminar, que “as quotas máximas indicadas não poderão ser ultrapassadas, devendo os projetos individuais ser submetidos caso a caso a parecer data autoridade”.

Na reunião pública da CML, desta quinta-feira, o presidente Fernando Medina já tinha dito que a carta era “um pedido de informação que é normal, que decorre obrigatório daquilo que o CDS decidiu fazer, que foi questionar os vários instrumentos da operação”, acrescentando que iria “responder com toda a diligência”.

A Câmara naturalmente vai dar resposta a essas questões ainda durante o dia de hoje [quarta-feira], e prestará todos os esclarecimentos que forem necessários para o esclarecimento de tudo quanto lhe é colocado”, acrescentou Medina.

No mês passado, os vereadores do CDS-PP apresentaram na Procuradoria-Geral da República, um pedido de sindicância sobre o projeto dos terrenos em questão, alegando que contrariava “artificiosamente a lei”.

Moradores ameaçam avançar com ação popular

O caso também pode ir parar a tribunal pela mão de um grupo de moradores que pondera avançar com uma ação popular contra o projeto de requalificação, por considerar que pode não estar “de acordo com a legalidade”.

A decisão em avançar com a ação popular contra o projeto só será, no entanto, tomada no próprio dia da hasta pública, marcada para a próxima segunda-feira. “Temos tudo estudado, tudo preparado e a ação popular está em cima da mesa. Na noite da hasta pública, em função do resultado, vamos decidir o que fazer“, disse o morador.

Os residentes peticionários defendem ainda que “não foram feitos estudos de impacto adequados”, a nível de tráfego. Um dos aspetos que os motivou a ponderar a ação popular foi o facto de não terem “sido ouvidos” sobre o que vai acontecer. “O processo não foi publicitado”, acusou Nuno Ennes.

Os terrenos da antiga Feira Popular já foram colocados em hasta pública por duas vezes, mas sem interessados. Em maio deste ano, a CML anunciou que os terrenos seriam alvo de uma terceira tentativa. Um dos interessados poderá ser a empresa Bragaparques que pediu informações à CML como interessada na compra dos terrenos.

[Atualizado às 18h46 com os esclarecimentos da CML]

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