Orçamento do Estado

Eduardo Cabrita diz que “está na mão” do parlamento corrigir lapso de verbas das autarquias

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, considerou que "está na mão" do parlamento corrigir o lapso de 18 milhões de euros na proposta do Orçamento do Estado para 2019.

"Está na mão da Assembleia da República, num quadro do maior crescimento de sempre de transferências, esclarecer esse lapso e, se for caso disso, corrigi-lo", afirmou Eduardo Cabrita

TIAGO PETINGA/LUSA

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, considerou esta quinta-feira que “está na mão” do parlamento corrigir o lapso de 18 milhões de euros na proposta do Orçamento do Estado para 2019, reclamados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

“De facto, o Fundo Social Municipal, a Lei das Finanças Locais não distingue relativamente ao FEF [Fundo de Equilíbrio Financeiro] o critério da sua atualização. Está na mão da Assembleia da República, num quadro do maior crescimento de sempre de transferências, esclarecer esse lapso e, se for caso disso, corrigi-lo”, afirmou Eduardo Cabrita.

O governante, que falava numa audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade da proposta do OE2019, respondeu desta forma aos deputados que o questionaram acerca dos mais de 18 milhões de euros que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apontou faltarem no valor a transferir para as câmaras. “Este Orçamento consolida um caminho de quatro anos de parceria essencial com as autarquias locais”, salientou Eduardo Cabrita, acrescentando que durante a atual legislatura foi reforçada a autonomia do poder local.

Segundo o ministro, prevê-se um crescimento de 165,5 milhões de euros para a administração local, comparando com 2018, traduzido num aumento global de 6%, com mais 154,9 milhões (6,2%) para municípios, mais 10,4 milhões (5,2%) para freguesias e mais 0,3 milhões (4,3%) para entidades intermunicipais.

O social-democrata Jorge Paulo Oliveira criticou a proposta de Orçamento que “falha com o poder local”, com os autarcas e no cumprimento integral da nova Lei das Finanças Locais, pois “faltam 18 milhões de euros para os municípios, um milhão de euros para as freguesias e 330 mil euros para as entidades intermunicipais”.

Apesar de Eduardo Cabrita ter notado que o Governo aprovou esta quinta-feira mais quatro diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, num total de 21, faltando o das freguesias, em concertação com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias, o PSD lamentou que não esteja ainda publicado qualquer diploma.

A socialista Maria da Luz Rosinha contrapôs que a proposta em discussão “consolida o processo da retoma da autonomia do poder local”, através do reforço de verbas e da descentralização de competências, refutando as críticas do PSD, “campeão nos cortes nos municípios e nas freguesias, nos meios financeiros e nos recursos humanos”. Mas a antiga autarca de Vila Franca de Xira também quis saber como se poderia resolver “o lapso” de 18 milhões de euros em falta para os municípios.

O ministro da Administração Interna defendeu ainda a proposta de criação de uma contribuição financeira municipal para a Proteção Civil, para reforçar os meios de segurança às populações, sem uma “desresponsabilização do Estado”. A proposta, no entanto, foi contestada por vários partidos, incluindo a social-democrata Emília Cerqueira ou Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, que consideram tratar-se de “mais um imposto encapotado”.

A deputada Paula Santos, do PCP, também se manifestou contra uma medida que pode onerar mais as populações, apontando como alternativa a recuperação de uma receita que já pertenceu aos municípios, por via dos “prémios dos seguros”.

O deputado João Vasconcelos (BE) também rejeitou a criação de uma taxa municipal para a Proteção Civil e lamentou que o processo de descentralização levado a cabo pelo Governo com o apoio do PSD não contemple a necessária regionalização do país.

Os deputados quiseram também saber dos cerca de 261 milhões de euros inscritos no fundo de financiamento da descentralização, criado com a revisão da Lei das Finanças Locais, e coube ao secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, esclarecer que se trata de “um equívoco orçamental”, por dizer respeito a competências já assumidas e que não têm nada que ver com o processo de descentralização.

A audição na especialidade da proposta de OE2019 decorreu em conjunto pelas comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

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