O Conselho Superior da Magistratura (CSM) chumbou esta terça-feira a proposta de arquivamento do processo disciplinar aberto contra o juiz Neto Moura e decidiu mudar o relator do processo. Em causa estão dois polémicos acórdãos sobre os crimes de violência doméstica em que teceu considerações sobre as vítimas e se referiu ao adultério como uma atenuante para o crime — o que não está previsto na lei desde o 25 de Abril.
Segundo o comunicado daquele órgão que regula os juízes, “o CSM ponderou que a censura disciplinar em função do que se escreva na fundamentação de uma sentença ou de um acórdão apenas acontece em casos excecionais, dado o princípio da independência dos tribunais e a indispensável liberdade de julgamento, circunstancialismo que se considerou verificado no caso vertente, em virtude de as expressões em causa serem desnecessárias e autónomas relativamente à atividade jurisdicional”
O Plenário do CSM, reunido esta terça-feira, “considerou que no caso em apreciação as expressões e juízos utilizados constituem infração disciplinar, pelo que foi rejeitado o projeto de arquivamento apresentado a Plenário e determinada a mudança de relator, para apresentação de novo projeto na próxima sessão do Plenário”. Oito membros votaram a favor e sete contra, lê-se ainda no comunicado.
Neto Moura é juiz no Tribunal da Relação do Porto onde permanece a apreciar casos de violência doméstica. Os polémicos acórdãos que assinou foram conhecidos em outubro de 2017. O Conselho Superior da Magistratura decidiu então abrir um inquérito para analisar os documentos. Chegou a ter em mãos quatro acórdãos que podiam levantar questões, mas só dois revelaram matéria para avançar com um processo disciplinar devido à linguagem utilizada.
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O órgão que regula e controla os juízes também abriu um processo disciplinar contra a juíza Maria Luísa Arantes, que com ele assinou uma das decisões superiores. O juiz desembargador Joaquim Neto de Moura terá violado os deveres de correção e de prossecução de interesse público (na vertente de atuar no sentido de criar no público a confiança em que a Justiça repousa) em dois acórdãos relativamente ao crime de violência doméstica — um assinado em julho e outro em outubro último. Já a juíza Maria Luísa Arantes, que também assinou o acórdão em outubro, terá violado o dever de zelo.
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