Privacidade

Provedoria da Justiça recomenda alteração à lei dos metadados

As operadoras portuguesas podem, por lei, guardar os dados de comunicações eletrónicas, mas tribunal europeu já se opôs. Nada foi alterado e, agora, Provedora recomenda ao Governo mudar a lei.

Maria Lúcia Amaral é a Provedora de Justiça. A Provedoria de Justiça é uma das poucas entidades que pode pedir a fiscalização (em abstracto) de uma lei ao Tribunal Constitucional.

Inácio Rosa/LUSA

Há um ano, a D3, Associação de Defesa dos Direitos Digitais, apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça sobre a lei dos metadados. Outras entidades, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), também criticam esta lei que permite que as operadoras guardem informação sobre dados de tráfego e localização dos utilizadores (os metadados). Agora, Maria Lúcia Amaral, em vez de enviar a questão para o Tribunal Constitucional, recomendou ao Ministério da Justiça que promova uma alteração legislativa, avançou a D3 em comunicado.

“Ao longo de 20 páginas, a Provedora de Justiça versa sobre a questão e acaba por assumir uma posição que vem dar razão à D3, ao considerar que a lei portuguesa não está a cumprir a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia”, afirma a associação. A recomendação de Maria Lúcia Amaral, que pode ser lida aqui, diz que a lei portuguesa estabelece um regime que “o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) censurou”.

Em 2018, Portugal foi um dos países mencionados numa queixa formal à Comissão Europeia por permitir que se conserve indiscriminadamente metadados. Na base deste incumprimento está uma diretiva europeia, que ao ser transposta originou a lei mencionada. Contudo, esta diretiva foi declarada inválida pelo TJUE por ser inadmissível “uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego e de todos os dados de localização de todos os assinantes e utilizadores registados em relação a todos os meios de comunicação eletrónica”.

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