O Tribunal de Contas (TdC) chumbou o projeto de reconversão do antigo Matadouro Industrial, situado na Campanhã, após “verificadas ilegalidades”. Rui Moreira, à frente da Câmara Municipal do Porto, considerou a decisão “uma intromissão inadmissível que põe em causa a soberania dos municípios”. Numa conferência de imprensa realizada esta segunda-feira, citada pelo Jornal de Notícias, Moreira acusou o Tribunal de Contas de tomar decisões “de acordo com uma perspetiva política”, sem “fundamento legal ou constitucional”. Ao recusar o visto, disse Moreira, o tribunal “mata este projeto”. Segundo o Público, a autarquia vai recorrer para o plenário do TdC.
“Não é possível governar uma cidade cumprindo a palavra dada ao cidadão eleitor, se se continuar a permitir que órgãos não eleitos extravasem as suas funções e violem o princípio da separação de poderes”, disse Rui Moreira, que considerou ainda “questionável e desrespeitoso” o facto de o tribunal ter informado a autarquia da respetiva decisão poucas horas antes do término do prazo. Ao Público, o gabinete de comunicação do Tribunal de Contas garantiu que esta entidade “recusou o visto na passada sexta-feira, ao contrato de empreitada remetido pela empresa local Gestão de Obras do Porto EM (GO Porto) para a reconversão e exploração do Antigo Matadouro Industrial do Porto”. O parecer do Tribunal de Contas, esperado desde agosto de 2018, considerou que o modelo jurídico e económico escolhido pela autarquia para executar o projeto não cumpria as regras legais sobre concessões e parcerias público privadas.
A autarquia iniciou os estudos para a reconversão do Matadouro em 2015. Em maio do ano passado a empresa Mota-Engil venceu o concurso público internacional lançado em 2017 — prometeu um investimento na ordem dos 39 milhões de euros, ficando como concessionária durante 30 anos (a CM do Porto ficaria com espaços dedicados à cultura e à coesão social, e o restante seria gerido por privados, tal como chegou a escrever o Observador).
Marcelo está “apaixonado” pelo projeto de reconversão do antigo Matadouro Industrial do Porto
O projeto pelo qual Marcelo Rebelo de Sousa se apaixonou — e que seria desenvolvido pelo gabinete de arquitetura OODA — Oporto Office for Design and Architecture em parceria com o arquiteto japonês Kengo Kuma — foi, agora, chumbado. O acórdão que recusa o visto encontra-se publicado no site do Tribunal de Contas, onde se lê que foram “verificadas ilegalidades que impunham essa decisão”.
A decisão do Tribunal foi determinada, em primeira linha, pela qualificação do contrato como concessão de obra pública, ao invés do pretendido pela requerente GO Porto, e consequente submissão às regras de direito nacional e europeu sobre concessões de obras, nomeadamente, as normas com efeito direto consagradas na Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão. O Tribunal também entendeu que o modelo adotado pela GO Porto deve ser enquadrado como parceria público-privada (PPP) e respeitar as regras estabelecidas no respetivo regime jurídico”, lê-se no acórdão.
O Tribunal considerou, então, que o “contrato fiscalizado preencheu vários motivos de recusa de visto”, nomeadamente, a “violação de normas imperativas do regime jurídico das PPP, da Diretiva 2014/23/UE, do Código dos Contratos Públicos, em particular sobre efetividade da transferência do risco para o concessionário e publicidade internacional do procedimento, bem como os princípios da lealdade e concorrência consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”. O acórdão pode ser lido na integra aqui.
