O Partido Socialista vai apresentar no parlamento uma proposta que elimina o limite salarial máximo atualmente imposto aos juízes, que impede que estes titulares de cargos públicos possam ganhar mais do que o primeiro-ministro. A notícia é avançada pelo jornal Público.

A proposta que irá ser discutida e votada na Assembleia da República decorre de um acordo entre o Governo e a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), que há muito reclamava uma revisão do estatuto remuneratório dos magistrados judiciais.

Quando o acordo foi anunciado, em março, não foram imediatamente divulgados os termos que permitiram a aproximação de posições entre a associação sindical do setor e o ministério da Justiça. À data, o presidente da ASJP, Manuel Soares, recusou inclusivamente dar detalhes do que fora acordado, reiterando que cabia ao Governo e à ministra Francisca Van Dunem apresentar as propostas aos deputados e partidos.

A recusa inicial surgiu em resposta à intervenção de um deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, que questionou o impacto que o acordo entre Governo e Associação Sindical teria no Orçamento do Estado e nas finanças públicas. Esse impacto poderá agora começar a ser calculado, com a revelação dos termos do acordo que irá ao Parlamento. Ao jornal Público, o presidente da ASJP “admite” agora que “o fim deste teto faz parte do acordo com a ministra da Justiça”.

Associação de Juízes revela que chegou a acordo com Governo sobre matérias do Estatuto

A proposta apresentada pelo PS prevê que centenas de juízes que trabalham em tribunais superiores — nomeadamente “os dois Supremos, as cinco Relações e o Tribunal Consticuional”, refere o Público — venham a ser aumentados. Os maiores beneficiados “serão os juízes conselheiros”, que trabalham no Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Constitucional. É ainda “previsível” que o diploma possa vir a beneficiar procuradores judiciais, em virtude do “princípio de paridade entre magistraturas” que está em vigor.

Quase todos os juízes irão ainda beneficiar de um aumento de 100 euros num subsídio de compensação que lhes é pago, atualmente cifrado nos 775 euros. O subsídio passará a ser integrado no vencimento, passando a ser recebido 14 vezes por ano, mas imporá descontos para a Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social, segundo o Público. O Governo terá uma motivação especial para este aumento do subsídio de compensação: segundo o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, o acordo agora celebrado impõe como contrapartida que a ASJP desista de uma ação que interpôs contra o Estado, vencida pela associação sindical em primeira instância e atualmente em recurso. A ação judicial acusava o Estado de estar desde 2005 sem cumprir um acordo de atualização permanente deste complemento salarial.

A aprovação da proposta recuperaria uma lei de atualização remuneratória no setor, datada de 1990. A lei entraria agora em vigor depois de ter, depois de ter ficado congelada logo poucos meses depois, com a entrada em vigor do limite salarial máximo imposto aos juízes que já existe desde os anos 1990 e que será agora descartado, refere o Público.

O Jornal de Negócios dá outros detalhes sobre o acordo que o PS levará ao parlamento: noticia que o Governo “propôs a diversas carreiras especiais da Função Pública a recuperação de um número de anos de serviço equivalente a 70% do tempo que demoram a progredir”. O que a proposta impõe é, assim, que a compensação pelas atualizações de vencimento anuais que estão em falta varie consoante o tempo de subida na carreira: “quanto mais rápida” tiver sido a progressão, “menor será o tempo máximo a recuperar”.