Se a nova Lei de Bases da Habitação vier a ser aprovada no formato que está a ser proposto pelo PS, PCP e BE, à mínima dificuldade, qualquer um poderá, sem qualquer entrave, entregar a casa ao banco e, assim, extinguir o crédito à habitação e passar para o banco todo o risco da desvalorização do imóvel. Ora, este desequilíbrio é criticado pelo Banco de Portugal num parecer enviado ao parlamento, onde o supervisor liderado por Carlos Costa manifesta “sérias preocupações” em relação à forma como a lei está a ser desenhada.

O parecer, citado esta quinta-feira pelo Jornal de Negócios, “num contexto de recessão económica, acompanhado de uma redução significativa do preço dos imóveis, [esta medida, a confirmar-se] poderá acarretar perdas muito significativas para o setor bancário, com implicações para a estabilidade financeira e com possível acentuação da fase recessiva do ciclo”, alerta o Banco de Portugal.

O problema, na ótica do Banco de Portugal, é que se não houver entraves a que as pessoas entreguem a casa e fiquem, automaticamente, livres da dívida, isso “poderá incentivar os mutuários a entregar o imóvel como forma de extinção do empréstimo, gerando um aumento deste tipo de execução de dívida, indo contra as lições retiradas da recente crise financeira”. Resultado: um aumento da “exposição do sistema bancário ao setor imobiliário de forma involuntária e inesperada” e “um efetivo risco para a estabilidade do sistema financeiro”.

[Os projetos] suscitam, para além de reservas do ponto de vista jurídico, sérias preocupações quanto ao impacto prudencial na atividade e resultados das instituições de crédito”.

Segundo o Jornal de Negócios, que acrescenta que a Associação Portuguesa de Bancos (APB) manifestou uma posição semelhante à do Banco de Portugal, as duas instituições opõem-se, também, à fixação de limites máximos nas taxas de juro, por considerarem ser uma “violação, sem fundamento ou razão evidente, aos princípios da liberdade de empresa, autonomia da vontade, liberdade contratual e a livre concorrência”.

A Lei de Bases da Habitação está, neste momento, em processo legislativo e será aberto, em breve, um período para apresentação de propostas de alteração.

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