A reversão das subconcessões de transportes urbanos decidida em 2016 vai ter custos para as empresas do Estado, pelo menos no caso dos STCP. A empresa que opera os transportes públicos rodoviários do Porto chegou a acordo com o consórcio privado que ganhou o concurso de subconcessão da operação lançado pelo anterior Governo e anulado pelo atual Executivo.
O acordo para resolução do litígio judicial foi finalizado em dezembro do ano passado e prevê o pagamento de uma compensação de 2,9 milhões de euros, mais IVA, ao agrupamento composto pelo consórcio espanhol da Alsa Ferrocarril e da Nex Continental Holtings. O pagamento deste valor, que ainda terá de ser validado pela Inspeção-Geral de Finanças, foi decidido “por interesse contratual negativo decorrente da anulação do ato adjudicatório e do contrato de subconcessão”, lê-se no pedido feito pelos STCP ao Tribunal de Contas para a fiscalização preventiva desta despesa.
Em resposta ao Observador, fonte oficial da empresa explica que o acordo em causa corresponde “ao corolário de um processo que visou pôr termo ao processo judicial em curso”. A mesma fonte adianta que “será paga uma compensação correspondente exclusivamente aos custos incorridos com o grupo Alsa com a participação no concurso para a subconcessão lançado em 2015, tendo estes custos sido validados pela Inspeção Geral de Finanças. Todo este processo foi acompanhado e autorizado pelas tutelas.”
O valor é no entanto superior ao pedido feito pelo concorrente para cobrir danos emergentes e, que segundo uma auditoria do TdC publicada em 2017, seria de 2,5 milhões de euros. A empresa reclamava também lucros cessantes de 11,9 milhões de euros.
O pagamento acordado só será feito após a decisão judicial que determine a extinção do processo judicial, acrescenta a STCP.
O Governo do PSD/CDS avançou com as subconcessões de transportes urbanos em Lisboa (Metro e Carris) e no Porto (SCTP e Metro do Porto) quase em cima das eleições legislativas de 2015 e debaixo do fogo da oposição à esquerda. No caso do Porto, a adjudicação foi mesmo feita por ajuste direto depois de o resultado do primeiro concurso ter caído por terra por falta do pagamento da caução exigida ao vencedor do concurso. Logo que entrou em funções, o Governo do PS, apoiado pelos partidos à esquerda para os quais esta foi uma das condições prévias negociadas, fez marcha atrás nestes contratos e retirando-os do Tribunal de Contas onde aguardavam visto prévio.
As subsconcessões foram revertidas em 2016, não só tendo como base a intenção política já anunciada, mas também com o argumento de que foram encontradas várias ilegalidades nos contratos. A tese defendida pelo ministro do Ambiente, Matos Fernandes, também afastava o cenário de pagamento de indemnizações, precisamente por causa das tais ilegalidades.
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Os privados, todos operadores estrangeiros, não gostaram e anunciaram a contestação destas anulações em tribunal administrativo, onde pediam indemnizações. Sabe-se agora, mais de três anos depois, que no caso dos STCP, chegou-se a um acordo extra-judicial para o pagamento de uma compensação. A empresa remeteu o acordo para o Tribunal de Contas, uma vez que o contrato de subconcessão original também foi sujeito à apreciação dos juízes para visto prévio, tendo sido extinto na sequência da anulação administrativa determinada pelo ministro do Ambiente em 2016.
Sobre a compensação acordada entre os STCP e o grupo privado, o TdC recusou o pedido de fiscalização prévia feito pela empresa, por considerar que este acordo não está abrangido pelas regras que definem a obrigação de obter visto prévio, nomeadamente por ser inferior a cinco milhões de euros. No entanto, deixa em aberto a possibilidade desta compensação vir a ser escrutinada pela fiscalização concomitante, ou seja, no quadro de uma auditoria.
O Tribunal já publicou uma auditoria sobre o tema em que aponta para a falta de provas de que estas concessões, ou mesmo a sua anulação, tenham sido feitas em nome do interesse público. O documento dizia que os privados afastados das concessões do Porto pediam indemnizações de 23 milhões de euros. O pedido da ALSA ascendia a quase 12 milhões de euros, dos quais 9,5 milhões por lucros cessantes — que deixam de ganhar com o fim do contrato — e 2,5 milhões de euros por danos emergentes que se referem aos custos suportados pelos concorrentes para participar e vencer os concursos.
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