PS, PCP e CDS/PP aprovaram esta quarta-feira, em comissão parlamentar, uma medida contida na proposta de Estatuto dos Magistrados Judiciais que vai permitir aos juízes conselheiros auferir um vencimento superior ao do primeiro-ministro.
Segundo adiantou à agência Lusa fonte parlamentar, nos trabalhos da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acabou por vingar, em matéria de remuneração dos juízes, a proposta do CDS-PP, que fixou como teto o salário do Presidente da República e não o do primeiro-ministro.
Esta proposta dos centristas recolheu ainda os votos do PS e do PCP, tendo o PSD e o Bloco de Esquerda (BE) votado contra.
Outras fontes partidárias referiram à Lusa que as alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.
Entretanto, ao final do dia desta quinta-feira, o BE criticou a “situação excecional” das remunerações dos juízes que foi aprovada na comissão parlamentar, mas o PS defendeu que o novo estatuto apenas acaba com um corte que existia no topo da carreira.
A comissão parlamentar discutiu esta quinta-feira e votou, na especialidade, a proposta de lei do Governo que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e as respetivas alterações apresentadas pelos partidos.
Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado do BE José Manuel Pureza explicou que “foi aprovada uma solução segundo a qual os magistrados poderão vir a ter um vencimento que vai para além do que é o salário do primeiro-ministro, embora com uma proposta do CDS que fixa o teto do salário do Presidente da Assembleia da República”.
“É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma situação de necessidade de alterar o vencimento dos juízes, mas a singularidade da situação dos juízes não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou.
Assim, na perspetiva do deputado bloquista, esta situação é “absolutamente inaceitável” e, a partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”.
Para José Manuel Pureza, esta “exceção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, devendo “os segmentos profissionais ser tratados todos por iguais”.
Posição diferente tem o deputado socialista Fernando Anastácio, que explicou que o novo estatuto foi agora aprovado “com a introdução de um conjunto de melhorias” face à proposta do Governo.
“Além do reforço da independência judicial, houve também a oportunidade de repor e de resolver uma situação já com 30 anos, quando foi aprovada uma norma que, em concreto, impedia que os juízes recebessem de acordo com a sua tabela salarial. A solução encontrada, com os votos do PS, CDS e PCP, foi precisamente no sentido de que os juízes recebessem pela tabela que está em vigor a partir de janeiro de 2020”, salientou Fernando Anastácio.
Na declaração que fez aos jornalistas, o deputado do PS considerou estar-se “perante uma solução justa, equilibrada e que repõe uma posição que é aquela que todos os trabalhadores querem: receber o seu salário”.
“Não se trata de progressões, mas acabar com um corte que existia”, justificou.
Questionado se não se estará perante um precedente grave, já que o salário de alguns juízes ultrapassará o do primeiro-ministro, Fernando Anastácio recusou essa tese, alegando que se trata “de órgãos de soberania”.
