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Governo diz que não existem “equipas secretas” dentro da Autoridade Tributária

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Governo nunca permitiu que o fisco fosse uma "polícia criminal", defendeu o Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, recusando a ideia de existir uma equipa que vigia contribuintes.

António Mendonça Mendes confirmou à TSF que foi aberta uma auditoria

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Não existem “equipas secretas” dentro da Autoridade Tributária, garante o Governo. António Mendonça Mendes, secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, declarou à TSF que o Governo nunca permitiu que o fisco fosse uma “polícia criminal”.

“Não há equipas secretas. Temos um enquadramento legal que permite criar equipas para os mais diversos fins e é importante que se saiba que a Autoridade Tributária participa e acompanha as investigações criminais sob a direção do Ministério Público. Nunca aceitámos transformar a Autoridade Tributária num órgão de polícia criminal, não é essa a nossa visão. Não queremos que a Autoridade Tributária seja a polícia fiscal“, começou por dizer o governante.

Questionado sobre que equipas seriam essas, detalhou: “Na Direção do Porto consideraram que era adequado fazer uma equipa que reportava a área de inspeção e que se dedicasse apenas à investigação criminal. Há vantagens e desvantagens identificadas por quem fez essa proposta, mas que concluiu que haveria vantagens de se fazer uma equipa de investigação criminal.”

Estas declarações surgem depois da notícia do Jornal Económico que dava conta de que a Direção de Finanças do Porto (DFP) criou em 2017 uma equipa que vigia, segue e recolhe material fotográfico de suspeitos de crimes fiscais e que age sem ordens de serviço escritas. António Mendonça Mendes confirmou à TSF que foi aberta uma auditoria e investigação a uma dessas equipas e espera que as conclusões sejam tiradas a partir dessa auditoria. “Parece-me avisado, em todas as circunstâncias, que nós possamos deixar, com tranquilidade, as auditorias e os mecanismos de controlo interno funcionarem e tirar as suas conclusões de maneira fundamentada.”

A questão fundamental para o governante não tem a ver com a atividade de investigação criminal da Autoridade Tributária, “mas sim que a sua atuação é de acordo com a lei”. Ainda assim, sublinhou que “entre uma denúncia e uma suspeita vai uma grande diferença”, uma vez que a auditoria arrancou após denúncia de um sindicato.

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