O Governo vai avançar com o alargamento à Caixa Geral de Aposentações do fim do corte às reformas antecipadas para quem tem 60 anos de idade e 40 anos de descontos, a vigorar a partir de outubro. Ou seja, a partir de outubro, o novo regime de flexibilização da idade da reforma, que elimina o corte aplicado pelo fator de sustentabilidade, passará a aplicar-se não apenas ao regime geral da Segurança Social (ou seja, aos trabalhadores do setor privado), mas também à função pública.

A notícia já tinha sido avançada pelo ministro do Trabalho Vieira da Silva em maio, no Parlamento, sem contudo se comprometer com uma data à altura. Agora, fonte do ministério confirma ao Correio da Manhã (link disponível para assinantes) que vai ser levada a Conselho de Ministros uma “proposta de regulamentação” que possa “possa permitir o acesso à aposentação antecipada aos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de serviço efetivo, sem aplicação do fator de sustentabilidade”.

A medida insere-se no novo regime introduzido no Orçamento do Estado (OE) de 2019, que prevê o fim do corte relacionado com o fator de sustentabilidade (14,7%) para os trabalhadores da Segurança Social desde o início do ano, de forma faseada. Desde janeiro, os trabalhadores do regime geral podem pedir a reforma antecipada aos 63 anos com 40 anos de desconto, sofrendo apenas o corte de 0,5% por cada mês antecipado; a partir de outubro, essa medida passará a aplicar-se aos 60 anos de idade.

Novo regime de reformas antecipadas foi publicado e cria idade pessoal de reforma

Aquilo que o ministério de Vieira da Silva anuncia agora é que alargará essa benesse aos trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações, ou seja, à função pública. Isso mesmo já estava previsto no OE, que determinava que o Governo teria de apresentar o projeto de lei para alargar este regime à Caixa Geral de Aposentações “até ao final do primeiro semestre de 2019”.

O Executivo de António Costa antecipa-se assim ao Bloco de Esquerda, que pretende questionar o Governo na Assembleia da República sobre esta matéria esta quarta-feira. “A compatibilização do fim do fator de sustentabilidade, que incluímos no Orçamento do Estado para 2019, com estes regimes especiais da Caixa Geral de Aposentações e de desgaste rápido, que continuam hoje a ser penalizados, ficou de ser feita pelo Governo até final do primeiro semestre. O final do primeiro semestre está por dias, acaba no fim de semana, e, por isso, queremos interpelar o Governo sobre em que ponto está a execução desse compromisso inscrito no orçamento”, confirmou à Agência Lusa o deputado José Soeiro.