Numa sala Centeno, noutra Vieira da Silva. Ambos para ser ouvidos nas respetivas comissões parlamentares. Enquanto o ministro das Finanças reafirmava que o Serviço Nacional de Saúde está hoje muito melhor do que em 2015 (apesar dos incidentes revelados pela imprensa), ao ministro do Trabalho e da Segurança Social coube a tarefa de explicar os atrasos na atribuição das pensões. Era a última audição regimental na Comissão de Trabalho e Segurança Social antes do final da atual legislatura e Vieira da Silva saiu ao ataque.

O sistema tem, hoje, “uma capacidade superior à procura de cada mês e de cada ano”, disse. Está, portanto, tudo a caminho do normal. A Esquerda ainda criticou a falta de pessoal da Segurança Social – sublinhando que foi devido a medidas do “anterior governo” – mas alinhou as farpas nas questões laborais: a regularização da situação das amas da Segurança Social, o programa de regularização dos precários do Estado (PREVPAP) – também lembrado pelo PSD, o que agitou o debate – e as alterações à lei laboral. Já a direita criticou os dados “insuficientes” de Vieira da Silva, que, ao contrário do que garante o ministro, “não evidenciam que o problema esteja resolvido”.

Na apresentação que deu início aos trabalhos, Vieira da Silva anunciou que o governo atribuiu 21 mil novas pensões em junho deste ano, um aumento de 67% face a maio de 2018 e de 60% em relação a maio de 2015. Desde o início do ano, foram pagas 93 mil novas pensões. Ainda assim, há neste momento 42 mil processos pendentes há mais de 90 dias.

Vieira da Silva frisou que “a capacidade de pagamento de novas pensões está a atingir valores muito significativos no primeiro semestre de 2019”. E sublinhou que a produtividade por trabalhador “aumentou significativamente”: segundo o ministro, atualmente, os serviços estão a concluir 883 processos relativos a pensões por dia, “um valor superior à entrada de novos processos”.

Ao todo, neste ano, foram concluídos 106 mil processos de requerimentos de pensões. Destes, 28400 em maio, um aumento de 82% face a maio de 2018. Porém, segundo os dados divulgados pelo ministro, ainda estão, em junho, pendentes 42.329 requerimentos de pensões (uma redução de 31,6% face aos 61.876 de fevereiro). Os dados mais recentes, de 2018, dão conta de que uma pensão de velhice demorava, em média, 4,6 meses a ser deferida, valor que sobe para 6,7 meses nos casos das pensões de invalidez.

Mas os números não convenceram a direita, que começou ao ataque. Clara Marques Mendes (PSD) argumentou que ao decretar o alargamento das pensões provisórias de sobrevivência, invalidez e velhice (a 14 de junho) o Governo está a evitar “resolver os problemas de forma definitiva”, o que vai “protelar o pagamento das pensões” finais. Vieira da Silva respondeu que dos 28 400 processos concluídos em maio, 3150 foram pensões provisórias (11%). “O processo não pára por ser paga uma pensão provisória”, garantiu.

Já Filipe Anacoreta Correia (CDS) acusou o governo de “falta de transparência”, afirmando que os dados apresentados são “insuficientes” por, nomeadamente, não revelarem quantas pessoas esperam há mais de um ou dois anos pela pensão. Numa intervenção posterior, o deputado voltou ao tema e defendeu que “em 2015, o número de processos concluídos foi superior ao de 2016, 2017 e 2018”. “Os dados não evidenciam que o problema esteja resolvido”, concluiu.

À Esquerda, foi José Soeiro que apontou a falta de recursos humanos para o processamento de pensões. “A Segurança Social perdeu 33% do seu número de trabalhadores e recuperou 8%”.

Antes de colocado o tema, já o ministro tinha garantido que, em 2018 e 2019, “houve um reforço dos recursos humanos”, como a criação de novos pólos do Centro Nacional de Pensões e um aumento das equipas processadores (de 23 para 40), a par do alargamento ao acesso a pensões provisórias de velhice, invalidez e sobrevivência, com o objetivo de fazer face aos pedidos pendentes.

No último balanço no Parlamento, em meados de maio, Vieira da Silva tinha avançado que, nesse mês, estavam a ser pagas cerca de 15.500 novas pensões. Também o Ministro das Finanças, Mário Centeno, já tinha dito no Parlamento que o Governo estimava processar 156 mil novas pensões este ano, mais 50% do que em 2014. Os atrasos na atribuição de pensões têm, de resto, sido alvo de várias críticas. No ano passado, a Provedora de Justiça recebeu 923 queixas sobre atrasos na atribuição de pensões, quase o quádruplo face ao ano anterior. O Governo comprometeu-se a resolver os atrasos no primeiro semestre deste ano.

Num documento distribuído aos jornalistas durante a audição, a tutela mencionou ainda a sustentabilidade da Segurança Social, avançando que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) atingiu o “valor histórico” de 18 mil milhões de euros em 2019, devido à “diversificação das fontes de financiamento”: a consignação da receita do adicional do IMI e das receitas do IRC – tal como veio, horas mais tarde, a defender Vieira da Silva em plenário, numa interpelação pedida pelo Bloco de Esquerda (BE).

Já foram atribuídas 26 mil pensões antecipadas

Já foram atribuídas 26 mil pensões antecipadas da Segurança Social ao abrigo do regime das muito longas carreiras e das longas carreiras, desde que o regime entrou em vigor, em outubro de 2017, avançou ainda o ministro. Vieira da Silva referiu que a “prioridade no processamento de novas pensões tem sido dado às pensões de maior risco”: um terço das pensões antecipadas pagas em 2018, foram por desemprego de longa duração.

Segundo noticia esta quarta-feira o Correio da Manhã, o Governo vai avançar com o alargamento do novo regime de reformas antecipadas, a partir do segundo semestre, à Caixa Geral de Aposentações (CGA). As regras em vigor na Segurança Social ditam que, desde janeiro, quem aos 63 anos de idade (e que aos 60 anos contasse com 40 anos de descontos) pedir a reforma antecipada fica sem o corte por via do fator de sustentabilidade. Em outubro, a medida será alargada aos trabalhadores que têm 60 anos de idade (e pelo menos 40 anos de descontos). O Governo vai agora levar a Conselho de Ministros a extensão destas regras aos funcionários públicos que descontam para a CGA (como confirmou o governante na interpelação em plenário que se seguiu à audição regimental).

Governo vai criar serviços da Segurança Social em países com mais emigrantes

Questionado pelo deputado do BE, José Soeiro, sobre o atraso nos processamentos das pensões de portugueses com parte da carreira contributiva no estrangeiro, Vieira da Silva disse que é preciso “dar o passo em frente de colocar serviços da Segurança Social associadas às embaixadas dos países onde temos mais emigrantes”. Não garantiu que países seriam esses, mas deixou em suspenso que Alemanha, França ou Suíça estão entre as possibilidades. Os primeiros postos vão abrir até ao final do ano.

Segundo o ministro, a “presença de técnicos da Segurança Social nesses países irá facilitar estrategicamente” a atribuição de pensões.

PREVPAP agita discussão. Esquerda insiste em questões laborais

Rita Rato, deputada do PCP, trouxe à discussão as alterações à lei laboral, lembrando o facto de o PS se ter juntado à direita no chumbo ao fim da caducidade das convenções coletivas. E colocou o dedo na ferida: o aumento do período experimental para os desempregados de longa duração e trabalhadores à procura do primeiro emprego, proposto pelo PS, “não é compatível com o combate à precariedade”. Mas Vieira da Silva atirou a batata quente ao Parlamento: “O Governo apresentou uma lei que responde às suas responsabilidades, segundo o acordo da concertação social. Cabe à Assembleia da República proceder à sua discussão”.

O BE ainda trouxe a regularização da situação das amas da Segurança Social, e as 11 horas de trabalho diário a que, garante, estão sujeitas (com a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, a frisar que “todas as horas feitas dentro do quadro legal serão pagas como horas extraordinárias”), assim como os atrasos na regularização dos funcionários da RTP.

E foi, precisamente, com o PREVPAP que a discussão aqueceu. Enquanto a deputada do PSD Helga Correia criticava que “nem todos os trabalhadores que receberam parecer positivo vão ser integrados” por falta de vagas, a deputada do PCP interrompeu: “O PSD votou contra o PREVPAP”. Joana Barata Lopes (PSD) respondeu prontamente: “E se calhar ainda bem! Para aquilo que está a funcionar!”