“É um problema enorme” e até “gigantesco”, reconheceu o ministro das Infraestruturas quando confrontado com as consequências financeira para o Estado da recusa de visto do Tribunal de Contas à renegociação da concessão rodoviária do Algarve Litoral. Pedro Nuno Santos não avançou valores sobre eventual impacto financeiro desta decisão que poderá ter efeitos em outras subconcessões rodoviárias adjudicadas no Executivo de José Sócrates e renegociadas no Governo do PSD/CDS.
No entanto, o ministro admite que a descrição feita pelo deputado do PSD, Cristóvão Norte, onde foi apontado o risco de um “rombo orçamental” de centenas de milhões de euros, estava “correta”. “Estamos perante um problema grave que terá a dimensão financeira do que disse”, afirmou Pedro Nuno Santos numa audição que está a decorrer esta terça-feira na comissão parlamentar de economia e obras públicas.
E este não é apenas um problema que diga respeito à concessão do Algarve, que prevê a requalificação da Estrada Nacional 125, mas que contagia outros contratos adjudicados nas mesmas circunstâncias, e que foram inicialmente aceites pelo Tribunal de Contas porque não estavam visíveis no articulado o pagamento de compensações contingentes aos parceiros privados. “O que aumenta de forma gigantesca a dimensão do problema”, reconhece Pedro Nuno Santos.
O ministro revelou que a Infraestruturas de Portugal, que é a concedente do contrato, enviou o tema para o Tribunal Constitucional, que será chamado a pronunciar-se sobre a recusa de visto, confirmada já em recurso analisado em plenário do Tribunal de Contas.
Pedro Nuno Santos admitiu que este é o último recurso do Estado, que permite ganhar tempo, mas não é certo que o Constitucional aceite analisar o caso. Caso recuse, o Governo terá de negociar ou resgatar a concessão rodoviária que é responsável pela requalificação da Estrada Nacional 125. E isso terá um custo para o Estado. O ministro das Infraestruturas afirmou que para já não pode responder à pergunta de quais poderão ser as consequências financeiras para o Estado, que já foram também sinalizadas pela Infraestruturas de Portugal, a dona deste contrato, no relatório e contas de 2018.
Cristóvão Norte citou o acórdão do Tribunal de Contas em que são avançados valores entre os 288 milhões de euros e os 394 milhões de euros, relativos a pagamentos contingentes que não foram autorizados pelo Tribunal quando deu o visto inicial a este contrato em 2009. Quando voltou a reavaliar o contrato, no quadro da renegociação promovida com o objetivo de reduzir os custos para o Estado, concluiu que o valor global era superior ao que tinha visado, por causa do reconhecimento das compensações contingentes aos privados que, segundo o Tribunal, não foram autorizada e como tal são ilegais.
Esta situação levou a IP a suspender pagamentos a esta PPP (parceria público privada), para evitar eventuais responsabilidades financeiras. Esta é “uma questão que nos tem preocupado desde primeiro momento e que tem consequências muito graves no Algarve. Temos de nos sentar com o privado para ver a melhor solução.” Ainda que, reconheça, sem o pagamento dos contingentes o modelo de negócio deste contrato é inviável.
O deputado social democrata que levantou o tema, que tem estado ausente da discussão política, denunciou o que qualificou de “mecanismo fraudulento” para classificar a forma como estes contratos foram renegociados durante o Governo de Sócrates para contornar a recusa de visto prévio dada inicialmente pelo Tribunal de Contas. Pedro Nuno Santos faz uma “precisão” e garante que “toda a gente sabia”, menos o Tribunal de Contas, presume. E toda a gente, quer dizer os privados e os bancos financiadores destes contratos.
Não podemos responsabilizar o Tribunal de Contas que analisou apenas o clausulado. Os contingentes estavam no anexo. É um problema que ainda hoje estamos a sofrer as consequências. Houve uma renegociação que pretendia resolver o problema, tentar reduzir o objeto desta concessão ao ponto de eliminar os contingentes. Na Algarve isso não aconteceu. O valor global era mais alto do que o contrato inicial.
E o juiz, acrescentou, percebeu outra coisa que os pagamentos contingentes também estão nas outras concessões que o tribunal devolveu sem dar parecer.
