O grupo parlamentar do PSD anunciou esta quarta-feira que “já está a proceder” à regularização das assinaturas de deputados sociais-democratas no pedido de fiscalização sucessiva do diploma que alterou o estatuto de utilidade pública da Casa do Douro.
“O grupo parlamentar do PSD informa que já está a proceder a essa validação junto dos deputados sociais-democratas subscritores do pedido” de fiscalização da lei que restaura a Casa do Douro, no Peso da Régua (Vila Real), refere um comunicado enviado à agência Lusa.
Segundo o documento, o Tribunal Constitucional “solicitou uma regularização formal do referido pedido de fiscalização através do envio das assinaturas manuscritas ou de assinaturas digitais certificadas de cada um dos subscritores”.
PS remete para Ministério Público e Comissão de Ética caso das assinaturas do PSD
A direção da bancada acrescenta que está previsto o envio do documento, “com a devida formatação regularizada, dentro do prazo estabelecido”, ao Tribunal Constitucional.
Na nota enviada, os sociais-democratas manifestam indignação pela “interferência do PS nos assuntos internos do PSD” e por uma “clara tentativa de judicialização de um procedimento parlamentar” pelo Partido Socialista, “que no mesmo dia recusou realizar” uma reunião da Comissão Permanente sobre o caso de Tancos, com a “justificação de que se estaria a politizar um processo judicial”.
A situação foi noticiada há dois dias pela TSF, que citou o caso concreto da deputada Andreia Neto, que declarou nunca ter dado consentimento para que a sua assinatura constasse do pedido de fiscalização sucessiva sobre a nacionalização da Casa do Douro, apresentado pelo PSD em conjunto com o CDS-PP, por iniciativa dos centristas.
De acordo com a TSF, além de Andreia Neto há mais deputados do PSD que viram a sua assinatura digitalizada no documento que foi enviado ao TC sem o seu consentimento.
Segundo o porta-voz do Tribunal Constitucional, “o tribunal notificou os primeiros subscritores de cada grupo parlamentar (PSD e CDS) para diligenciarem no sentido de serem supridas as irregularidades relativas às assinaturas do pedido”.
O presidente da bancada do PS, Carlos César, anunciou esta manhã que o “caso de o PSD de ter falsificado a lista de subscritores” do pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional sobre a nacionalização da Casa do Douro “constitui um ilícito criminal de abuso de confiança”.
Em declarações aos jornalistas, no parlamento, Carlos César disse que na segunda-feira o PS irá fazer “uma comunicação” à Comissão de Assuntos Constitucionais e à Comissão de Ética, onde entende que “deve ser esclarecido” este caso que “afeta a credibilidade da Assembleia da República”.
Questionada sobre o assunto, a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, declarou na terça-feira que as assinaturas dos deputados do partido estão todas regulares, frisando que a iniciativa foi CDS-PP.
