Afinal, a recolha seletiva dos resíduos biodegradáveis não faz parte da concessão da Empresa Geral de Fomento (EGF), reconhece o Ministério do Ambiente, que vai revogar o despacho assinado em agosto que incendiou as relações entre o Governo e a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços da Águas e Resíduos). Esta decisão, que acaba por dar razão ao entendimento do regulador, é uma consequência do parecer emitido pelo conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, a pedido do próprio Governo, perante as dúvidas legais levantadas por Orlando Borges, presidente da ERSAR.

Em causa está um despacho assinado em agosto pelo ex-secretário de Estado do Ambiente no sentido de clarificar que a EGF tinha a obrigação ou o exclusivo do negócio  — as opiniões dividem-se — de recolha dos bioresíduos. Este é o nome dado ao lixo biodegradável, como restos de comida, que atualmente é recolhido pelas autarquias de forma indiferenciada, mas que terá de ser alvo de recolha seletiva a partir de 2023.

Mas agora, e “em face do teor do parecer, entendemos que não faz sentido insistir”, afirmou ao Observador o ministro do Ambiente a Ação Climática. João Matos Fernandes assume, no entanto, a “divergência” de entendimento do quadro legal com a ERSAR.

“Temos o entendimento de que a recolha seletiva destes novo tipo de resíduo faz parte do sistema do qual a EGF  tem o exclusivo (atribuído em 2014 no quadro da privatização da empresa)”. O despacho assinado pelo anterior secretário de Estado do Ambiente foi produzido com o objetivo de ajudar um conjunto de municípios, que fizeram um protocolo com a EGF, e cujos investimentos precisavam de ser aprovados pelo programa com fundos comunitários PO SEUR (Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência e no uso de Recursos).

Perante o parecer negativo dado pelo regulador a estas candidaturas, o ministério tentou “obviar esse fundamento” porque “não concorda com a ERSAR”. Mas depois das reservas públicas e muito duras  do regulador — o presidente da ERSAR pediu ao ministro que revogasse o despacho com o qual Matos Fernandes assume que concordou —  e das dúvidas levantadas por uma associação de empresas de resíduos, o Governo decidiu ouvir uma entidade terceira, o conselho consultivo da PGR, à qual foi pedida urgência no parecer que chegou esta segunda-feira.

Questionado sobre a razão pela qual não acolheu logo as questões legais levantadas por Orlando Borges, Matos Fernandes responde: “o regulador tem direito a ter a suas opiniões, mas não acho que sejam a verdade revelada”, justificando ainda o recurso ao conselho consultivo da PGR como um “ato de humildade intelectual”.

Tomada de posição da ERSAR contra Governo “fez muito mal à regulação”

Não obstante, considerar que é normal uma “divergência de opiniões em matérias de facto” entre o regulador e o Governo, o ministro do Ambiente não deixa de atacar a forma como a entidade trouxe essa divergência para a praça pública que, na opinião de Matos Fernandes, “fragiliza de facto muito o papel institucional do presidente da ERSAR”. Orlando Borges chegou a acusar o ministério do Ambiente de “pressões e condicionamentos” em declarações ao Programa Sexta às Nove, mas também nos pareceres negativos que emitiu. Não só sobre o despacho que agora vai ser revogado, mas também nas alterações ao regime legal da concessão de resíduos que o Presidente da República devolveu sem promulgar, semanas antes das eleições.

Para o ministro do Ambiente, esta tomada de posição “faz muito mal ao setor da regulação”, até porque as duas questões que o regulador quis “confundir” nas suas críticas “não têm nada a ver” uma com a outra.

No caso dos bioresíduos, o que está em causa é a necessidade de cumprir as metas europeias que impõe a implementação de um sistema de recolha seletiva deste lixo urbano até 2023. No entender do Governo, isso poderia ser feito pela EGF nas zonas onde já tem o exclusivo da recolha seletiva de resíduos recicláveis e que cobrem cerca de metade do país.

A opinião do conselho consultivo da PGR, que deu razão ao regulador e que o Governo vai acatar, “torna mais difícil uma solução racional” para o cumprimento das metas ambiciosas.  A recolha deste novo tipo de resíduos fica fora da concessão da EGF, atribuída no quadro dos sistemas multimunicipais onde a empresa controlada pela construtora Mota-Engil é a maior acionista. Isto significa que tem de ser aberta à concorrência, pode haver concursos — se as câmaras assim o decidirem — ou terão de ser as próprias autarquias e montar um novo sistema E no limite, avisa Matos Fernandes, poderemos ter três sistemas independentes de recolha de resíduos urbanos operados por entidades distintas em algumas zonas do país:

  • O sistema de recolha de plásticos, vidros e papel gerido pela EGF
  • O sistema de recolha de lixo indiferenciado que é gerido pelas autarquias ou concessionado a uma entidade terceira
  • O novo sistema de recolha de resíduos biodegradáveis.

Para o ministro do Ambiente, a partir do momento em que a EGF foi privatizada — pelo Governo do PSD/CDS — “temos um grande cristal no meio do sistema” que dificulta a adoção de soluções. Mas deixa a indicação de que vai  apresentar uma solução nos próximos 90 dias para ultrapassar as consequências legais desta decisão e cumprir as metas europeias.  Essa solução irá avaliar várias possibilidades técnicas e operacionais, como perceber se faz sentido ter apenas recolha dos resíduos porta à porta ou usar também ecopontos e se a escala desse sistema deve ser municipal ou envolver várias autarquias, como acontece nos sistemas atualmente geridos pela EGF.

O ministro afastou contudo a possibilidade de alterar o contrato de concessão da empresa privada para incluir no objeto a recolha deste novo tipo de resíduos.  Matos Fernandes aproveita ainda para explicar o atraso de Portugal no cumprimento das metas de reciclagem com as queixas feitas na Comissão Europeia por operadores privados que atrasaram a aprovação de candidaturas para investimentos no setor dos resíduos.

Sobre a outra fonte de divergências com o regulador, as alterações às regras da concessão à EGF, Matos Fernandes afirma que tenciona manter as alterações ao modelo regulatório introduzidas no diploma que não chegou a passar em Belém, porque estávamos nas últimas semanas da legislatura.

Em causa está a clarificação de que é o concedente, o Estado, quem decide os investimentos a fazer pelas concessionárias e a disposição de que o regulador terá fixar tarifas que permitam financiar esses investimentos. O Ministério do Ambiente quer também dar uma palavra ao Governo sobre a fixação de tarifas quando o conselho tarifário contestar uma proposta do regulador.

O presidente da ERSAR considerou que estas alterações configuravam uma ingerência política nos poderes de regulação num parecer enviado à Presidência da República que não promulgou o diploma.