O Partido Socialista propôs esta segunda-feira, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2020, a isenção de qualquer pagamento para quem queira mudar de sexo no registo civil. Atualmente, o custo para fazer a mudança é de 200 euros.
“Importa, pois, tornar gratuito o procedimento para a mudança de menção de sexo no registo civil e da consequente modificação do nome próprio”, pode ler-se na proposta. “Assim, a presente alteração ao artigo 10.º Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (RERN) e a revogação do n.º 6.12 do artigo 18.º do RERN visam instituir a isenção de emolumentos para todos os cidadãos que pretendam mudar de sexo”, acrescentam.
Com a aprovação da proposta, o Artigo 10º passaria a incluir o procedimento como isento de qualquer custo — quem fosse ao registo civil para alterar o seu sexo e consequentemente o seu nome deixaria de ter de pagar a taxa de 200 euros.
