(Em atualização)
Só o Governo, o PS e o Livre ainda não reagiram à polémica diretiva da procuradora-geral Lucília Gago, que obriga os magistrados do Ministério Público (MP) a seguirem instruções diretas dos seus superiores hierárquicos sobre a forma como devem conduzir os processos criminais a seu cargo. A diretiva legitima ainda que tais ordens fiquem fora dos autos a que dizem respeito. Tudo com base num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República solicitado pela líder do MP.
O PSD, o Bloco de Esquerda, o PCP, o CDS, o PAN, o Chega e o Iniciativa Liberal estão em sintonia e atentos às preocupações manifestadas pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: pode mesmo pôr em causa a autonomia dos magistrados do MP, (para o Sindicato, passarão mesmo a ser “marionetas”), e tem legalidade dúbia.
Para alguns dos partidos, pode mesmo significar uma tentativa de controlo do poder judicial pelo poder político: o Iniciativa Liberal lembra que a diretiva vem “na sequência do caso Tancos” e o PCP recorda tentativas de controlo político do órgão pelo PSD e PS.
Ministério Público em guerra com diretiva de Lucília Gago que limita autonomia de magistrados
PS e Governo sem reação, Marcelo espera para ver o que diz o tribunal
O Partido Socialista e o Governo ainda não reagiram à polémica no Ministério Público, devido aos receios de interferência dos superiores hierárquicos do órgão nas investigações criminais. Também Marcelo Rebelo de Sousa não se posiciona sobre o que diz ser “o debate” entre a procuradora-geral Lucília Gago e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
O Presidente da República falou com os jornalistas à margem do Dia Nacional da Universidade Católica Portuguesa, no Porto, e apesar de evitar tomar posições, tentou explicar “o que se passa”, por estar numa “universidade”.
O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ouvido pela senhora procuradora-geral da República, fez uma leitura da lei. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tem uma leitura diferente”, começou por sintetizar.
“O Ministério Público é autónomo e os tribunais são independentes”, afirmou, acrescentando que espera a resposta do tribunal administrativo ao qual o SMMP prometeu recorrer para “impugnar judicialmente” a diretiva de Lucília Gago que legitima a intervenção da hierarquia em processos concretos.
Marcelo Rebelo de Sousa em visita aos Açores, na última passagem de ano (@ JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR)
Para Marcelo Rebelo de Sousa, “havendo recurso a tribunal para ele se pronunciar sobre qual é a leitura mais conforme à lei, e porque os tribunais são independentes, o Presidente da República não se deve pronunciar sobre qual das leituras da lei é mais conforme à lei”.
PSD: orientações da PGR “ofendem a legalidade e até a Constituição”
O deputado e vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Carlos Peixoto, afirmou em declarações à Agência Lusa que as orientações da diretiva emitida pela Procuradoria-Geral da República “ofendem a legalidade e até a própria Constituição”:
A senhora procuradora [geral da República] pode dar as suas explicações, pode eventualmente até mudar de posição, deixando cair uma diretiva que por escrito mandou transmitir a todos os procuradores, orientações que nos parece que ofendem a legalidade e até a própria Constituição da República Portuguesa”, referiu o deputado laranja.
Questionado sobre se pretende ouvir Lucília Gago no Parlamento, o vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata afirmou que o PSD não vai chamar a procuradora ao Parlamento mas disse que o partido votará favoravelmente propostas que sejam apresentadas por outros partidos nesse sentido.
Para o vicepresidente da bancada parlamentar do PSD, “a lei existe, o estatuto do Ministério Público foi alterado há muito pouco tempo no Parlamento e, portanto, não é altura de estar a mexer nas leis. Há uma norma claramente que diz que o MP deve agir dentro dos limites estabelecidos na lei e no estatuto. É claramente proibida qualquer tipo de orientação, de determinação, de ordem que seja escondida dos mais sujeitos processuais e que não fique plasmada no processo”, defendeu ainda o social-democrata.
Carlos Peixoto, deputado e vicepresidente da bancada parlamentar do PSD (@ MIGUEL A. LOPES/LUSA)
Uma das preocupações do PSD é a necessidade de que “se estabeleça uma fronteira entre o momento até ao qual vão as ordens dos superiores hierárquicos e o momento a partir do qual se estabelece a autonomia de cada magistrado”. Para Carlos Peixoto, o sigilo das intervenções dos superiores hierárquicos é um dos maiores problemas da diretiva de Lucília Gago:
Aquilo que a senhora procuradora veio dizer não mexe sequer nestes princípios, mexe numa outra coisa que é mais preocupante. É que diz que quaisquer ordens que podem ser dadas a um inferior hierárquico não devem ficar no processo. Portanto, são sigilosas”, defendeu o deputado, falando numa “hierarquia de armário ou de cortinado”.
Carlos Peixoto alertou ainda: “A partir do momento que um magistrado do MP pode dar ordens a um seu inferior hierárquico e que pode estar motivado por razão política, pessoal, económica, ideológica, religiosa e a partir do momento e que esta ordem não seja transparente, nem seja sindicável por ninguém, porque fica escondida num cofre, obviamente que isso nos preocupa e obviamente que isso põe em causa as regras mais básicas do Estado de direito democrático”, vincou.
Polémica no MP. Lucília Gago diz que figura de procurador-geral da República não está “em crise”
BE diz que diretiva “é violação muito séria do Estado de Direito”
O Bloco de Esquerda, terceira maior força política na Assembleia da República, já reagiu também à polémica. Num texto publicado no site oficial do partido, o Esquerda Net, titulado “Politização da PGR é violação muito séria do Estado de Direita”, o órgão refere que o parecer que Lucília Gago quer ver implementado “faz com que a hierarquia do Ministério Público possa intervir em processos-crime ‘modificando ou revogando decisões anteriores’ e alerta para os perigos desta alteração:
Uma das consequências é clara: reforça-se o poder dos superiores hierárquicos, menorizam-se as decisões dos magistrados. E isto levou-os a protestar. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lançou um abaixo-assinado para tentar revogar a medida e o seu presidente, António Ventinhas, espera uma grande mobilização para contrariar um ‘poder absoluto, sem controlo, secreto e oculto'”, lê-se no texto.
O site Esquerda Net cita ainda declarações de José Manuel Pureza prestadas à TSF, nas quais o deputado bloquista considera que “podem ser feitas leituras” de politização das investigações judiciais. “Para se evitar esse tipo de perversões, é necessário que haja um controlo da legalidade daquilo que são as ordens. Não sejamos ingénuos a achar que isto é tudo abstrato”, referiu.
José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda e vicepresidente da Assembleia da República (@ JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR)
A diretiva da PGR, segundo o deputado bloquista (que é também vice-presidente da Assembleia da República), “é uma violação muito séria do Estado direito e que merece total reprovação”. A autonomia do Ministério Público, defende o Bloco de Esquerda, “é um dos maiores ganhos importantíssimos da investigação criminal” e não deve ser colocada “risco”.
Quaisquer ordens têm que ser absolutamente transparentes” e é preciso “saber exatamente de quem vêm, com quem vêm e com que fundamento, para que haja capacidade de sindicar essas ordens”, referiu o deputado e dirigente bloquista.
PCP diz que nunca se foi “tão longe” nos ataques à autonomia do MP e lembra “tentativas de controlo político”
Também o Partido Comunista Português (PCP) já reagiu à polémica. Em nota enviada à comunicação social, citada pela Agência Lusa, os comunistas dizem que nunca se foi “tão longe” na limitação da autonomia do Ministério Público e alertam que a diretiva de Lucília Gago carece de “cobertura legal” e é de “duvidosa constitucionalidade”.
“O PCP expressa a sua preocupação pela recente diretiva emanada da Procuradora-Geral da República, cujo alcance e conteúdo estão a causar justificada perturbação e indignação dentro e fora do Ministério Público”, lê-se na nota do partido.
Os comunistas consideram que o parecer não tem “qualquer cobertura legal” e contraria o Estatuto do Ministério Público, bem como a lei processual penal, “sendo de duvidosa constitucionalidade por ferir o espírito e a letra da Lei Fundamental”.
“Nunca se foi tão longe na limitação da autonomia desta magistratura”, sublinham.
O PCP relembra o processo recente de aprovação do novo Estatuto do MP, “em que saíram claramente derrotadas tentativas, oriundas quer do PSD, quer do próprio PS, no sentido do controlo político do Ministério Público” que se esperavam “completamente arredadas”.
Para os comunistas, a possibilidade de intervenção das chefias em processos concretos tem como consequências o reforço “desadequado do princípio da hierarquia e dos seus poderes face à autonomia dos magistrados”, “rompe os equilíbrios” da própria lei e “viola as regras democráticas da transparência”.
Jerónimo de Sousa na Festa do Avante (@ MIGUEL A. LOPES/LUSA)
O PCP espera que o “bom senso” prevaleça, para um Ministério Público “democrático, capacitado para o combate sem tréguas à alta criminalidade, agindo no quadro da Constituição da República”.
CDS: “Será importante” ouvir a procuradora e a ministra
O CDS-PP também já reagiu. Os centristas, através do deputado Telmo Correia (citado pela Agência Lusa), lembraram que o Ministério Público (MP) deve ter autonomia “internamente e externamente” e que a diretiva de Lucília Gago assume-se “muito claramente contra esse princípio de autonomia”.
Tal como outros partidos, o CDS lembra que há uma “gravidade maior” na diretiva da procuradora-geral da República tomada a partir de um parecer do conselho consultivo do órgão: o facto de não fiquer ser “registado no processo” as “instruções e ordens” que são dadas aos investigadores pelos seus superiores hierárquicos.
“Esperamos que a retificação [da PGR] seja completa e que se perceba que não só não haja alteração de fundo” como também que haja “reforço de meios, reforço de capacidade e reforço de competência de investigação criminal”, desejou.
Telmo Correia enfatizou uma eventual relação entre a diretiva e a falta de meios do MP e da Polícia Judiciária. “Se nós cruzarmos essa diretiva com o facto de, sistematicamente, sabermos que não há numero de magistrados suficiente, não há meios suficientes à disposição dos magistrados, a própria Polícia Judiciária tem limitações seja de efetivos, seja tecnológicas para fazer as investigações”, acrescentou o deputado centrista, todas estas circunstâncias poderiam pôr em causa o princípio básico da investigação criminal “que é o princípio da legalidade”.
O CDS acrescenta que terá “o máximo interesse” em acompanhar os esclarecimentos entretanto pedidos por outras forças partidárias e não julga necessário aditar um pedido aos já existentes. “Será importante ouvir a Procuradora Geral da República e a Ministra da Justiça”, concluiu Telmo Correia.
PAN admite chamar ao parlamento ministra da Justiça e Procuradora-Geral da República
O PAN mostrou-se preocupado com a diretiva da hierarquia do Ministério Público (MP), alegando que podem estar “princípios constitucionais em causa” e admitiu requerer esclarecimentos à ministra da Justiça e à procuradora-geral da República.
É com bastante preocupação que olhamos para isto que se está a passar e que esperamos que não penhore, em medida alguma, aquilo que são os poderes e a autonomia do MP, no âmbito a condução dos processos, e que, acima de tudo, não haja aqui qualquer tipo de confusão ou mistura de poderes relativamente aquilo que é a justiça e aquilo que é o poder político”, disse Inês Sousa Real, em declarações à Lusa.
Admitindo que possam estar em causa “princípios constitucionais” com a nova diretiva, a líder parlamentar do PAN sublinhou que “já existem garantias processuais que a legislação prevê, nomeadamente o Código de Processo Penal e o próprio Código ªenal, que são dadas ao arguido ou a quem está a ser investigado”.
“Não faz muita lógica estar a haver aqui a possibilidade de revogação de decisões tomadas pelo Ministério Público, sem ser no âmbito do exercício das garantias do interessado”, advogou.
A deputada do PAN, Inês Sousa Real (@ ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA)
Para ver a situação esclarecida, Inês Sousa Real admitiu chamar ao parlamento a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e a procuradora-geral Lucília Gago manifestando disponibilidade para votar a favor dos requerimentos que entretanto outros partidos apresentarem.
Chega apela a Marcelo: “Tem de defender os magistrados e as investigações doa a quem doer”
O partido Chega, que elegeu um deputado nas eleições legislativas de 2019, criticou a diretiva de Lucília Gago, anunciou que vai chamar ao parlamento a procuradora-geral da Justiça e a ministra da Justiça e apelou a Marcelo.
Citado pela RTP, o líder do Chega, André Ventura — que já anunciou a intenção de se candidatar às próximas eleições presidenciais —, começou por dizer: “O Presidente da República tem de tomar uma posição, tem de defender os magistrados do Ministério Público e as investigações, doa a quem doer”.
André Ventura, líder do Chega (@ JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR)
Ventura disse ainda que o Chega “chamará ao parlamento, como já anunciou hoje [sexta-feira, 7 de fevereiro], a ministra da Justiça e a procuradora-geral da República”.
Iniciativa Liberal: poder da PGR será “discricionário” e pode estar em causa “independência” do órgão
O partido Iniciativa Liberal, que elegeu um deputado para a Assembleia da República e que é hoje liderado por João Cotrim Figueiredo, já anunciou que quer ouvir com caráter de urgência a procuradora-geral da República na Assembleia da República.
Em declarações à Rádio Observador, o deputado único e líder do partido apontou: “O teor daquele parecer levanta-nos grandes dúvidas sobre as razões pelas quais o parecer foi pedido”. Este, alertou, “parece afetar de forma direta independência e autonomia dos magistrados do Ministério Público na condução dos processos”.
João Cotrim Figueiredo lembrou ainda que a diretiva vem “na sequência do caso Tancos” e por isso levanta ao partido “sérias preocupações” de que possa ser “um princípio de organização do MP que impeça autonomia total, que ponha em causa a sua independência e que faça com que titulares de cargos políticos fiquem de alguma forma menos escrutinados pelo poder judicial”.
Antes, em comunicado disponibilizado na rede social Twitter, além de anunciar a intenção de ouvir a procuradora, o partido lembrava que o parecer do Conselho Consultivo da PGR sugere que os superiores hierárquicos do Ministério Público possam passar “a dar ordens ou diretivas aos seus subordinados”, o que, defende, “ultrapassa o que está escrito no Código Penal”.
Mais grave ainda é que segundo o parecer estas diretivas não têm de constar no processo, o que pode ir contra o Estatuto do Ministério Público”, referia o partido.
Os liberais criticam ainda o parecer por não estar “datado nem mencionado” e por não ter sido tornado público “os votos contra e a favor” que permitiram a sua aprovação no Conselho Consultivo do Órgão. Também há críticas diretas a Lucília Gago: “Isso não impediu a procuradora-geral da República de determinar que a doutrina do parecer seja ‘seguida e sustentada pelo Ministério Público’.
João Cotrim Figueiredo, deputado único do Iniciativa Liberal (@ JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR)
No limite, diz o Iniciativa Liberal, “a procuradora-geral da República, sendo o topo da hierarquia, passará então a deter um poder discricionário de condução de todos os passos dos inquéritos criminais em que decida intervir, sem que sequer seja possível identificar dentro do processo porque o faz ou sequer se o faz, não permitindo assim também identificar responsabilidades, o que pode colocar em causa a independência da entidade que dirige“.
