Antigos ministros e secretários de Estado dos governos de José Sócrates estão a ser chamados pelo DCIAP(Departamento Central de Investigação e Ação Penal) para prestar esclarecimentos no quadro da investigação judicial às parcerias público privadas (PPP) rodoviárias.

De acordo com o Correio da Manhã, os ex-ministros das Obras Públicas e das Finanças, Mário Lino, António Mendonça e Francisco Teixeira dos Santos, bem como os antigos secretários de Estado, Paulo Campos e Carlos Costa Pina, foram constituídos arguidos. Contactado pelo Observador, Paulo Campos, que foi secretário de Estado das Obras Públicas nos dois governos liderados por José Sócrates, confirma apenas que foi chamado a dar explicações sobre este processo, sem indicar a data.

“Ao fim de dez anos, sem nunca me terem perguntado o nome, finalmente sou convocado para prestar esclarecimentos.”

Citado pelo Correio da Manhã, o ex-ministro Mário Lino – que deixou o cargo em 2009 – confirmou que vai ser constituído arguido e que será ouvido pelo DCIAP na próxima semana.

O inquérito às PPP rodoviárias decorre desde 2012, tendo sido feitas buscas nas residências destes antigos responsáveis políticos, mas só em 2018 é que PJ propôs que fosse avaliada a eventual responsabilidade criminal destes ex-titulares de cargos públicos. E em 2019, um despacho do Ministério Público indicava que deveriam ser constituídos arguidos precisamente Mário Lino, Paulo Campos, Teixeira dos Santos, António Mendonça e Carlos Costa Pina.

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Em causa estão dois processos que envolveram negociações entre o Estado e os privados de contratos de PPP rodoviárias e que foram alvo de auditorias do Tribunal de Contas, onde foram apontadas irregularidades no processo remetido aos juízes, mas sobretudo um desfecho negativo do ponto de vista financeiro para o Estado.

Ora estes dois processos — a renegociação das concessões Scut (sem custos para utilizadores) com vista à introdução de portagens e a reformulação dos contratos de subconcessões rodoviárias para ultrapassar a recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas, estão quase a fazer dez anos, o que pode representar o risco de prescrição de alguns dos eventuais crimes sob investigação.

Terá sido para evitar o risco de prescrição que os principais visados pela investigação estão agora a ser chamados e serão, provavelmente, constituídos arguidos num inquérito que dura há nove anos.

Da investigação resultaram, segundo os investigadores, indícios de que estes negócios terão tido consequências ruinosas para o Estado por causa dos encargos adicionais que geraram. Logo, quem os decidiu, estaria consciente destes custos e de como comprometiam uma gestão económica eficiente, em prejuízo do interesse público.

No ano passado, foi chamado Almerindo Marques, o antigo presidente da Estradas de Portugal, num depoimento recolhido pelo juiz Carlos Alexandre. O gestor reafirmou a informação dada aos investigadores quando foi ouvido em 2013 de que recebeu ordens para destruir documentos com instruções sobre a forma como poderia alterar os contratos das subconcessões e assim contornar as objeções do Tribunal e garantir o visto prévio.

Inquérito PPP. Almerindo Marques revelou ordem para destruir papéis ao Ministério Público em 2013

Mais tarde, uma auditoria do Tribunal de Contas veio a concluir que os juízes que deixaram passar estes contratos teriam sido enganados por não lhe ter sido enviados os contratos paralelos feitos com os bancos que permitiam pagamentos contingentes por parte do Estado, não previstos nos contratos que foram visados.