O Governo não vai avançar com a construção do novo Terminal de contentores do Barreiro, depois de a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ter emitido uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) com um parecer desfavorável, confirmou o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.
Em causa está a violação do Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, havendo impactos significativos nos sistemas ecológicos, de acordo com informação disponibilizada pela APA.
Numa nota enviada à comunicação social, o Ministério liderado pelo socialista Pedro Nuno Santos respondeu à decisão de forma sintética: “A Agência Portuguesa do Ambiente emitiu recentemente uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável sobre o projeto para o novo Terminal do Barreiro. O Governo respeitará essa decisão e, como tal, o Terminal do Barreiro não avançará”.
A Agência do Ambiente aponta que as medidas de mitigação previstas para resolver os problemas ambientais da construção da nova terminal “não são verdadeiras” e, além disso, estão longe de serem suficientes. O projeto põe ainda em causa a Diretiva Quadro da Água e a Lei da Água.
Ministro do Ambiente aceita com naturalidade “chumbo” do terminal do Barreiro
O ministro do Ambiente, em reação à decisão, afirmou que aceita com toda a naturalidade o “chumbo” da APA ao projeto do terminal de contentores do Barreiro, no distrito de Setúbal, face às conclusões do Estudo de Impacto Ambiental.
“O Governo aceita com toda a naturalidade aquilo que são as decisões da administração. A administração tem de facto uma capacidade técnica muito robusta e quando a administração, em processos como este, tão escrutinados, com consulta pública, toma as suas decisões, o Governo aceita essas mesmas decisões“, declarou João Matos Fernandes, em Bruxelas, à margem de uma reunião de ministros do Ambiente da União Europeia.
O ministro especificou que a “razão deste chumbo” se prende com a “impossibilidade de cumprimento da Diretiva Quadro da água, isto é, a impossibilidade de garantir que esta obra se faz mantendo a qualidade da água do rio Tejo“, que atualmente é “boa”.
“A construção do tribunal de contentores do Barreiro implica a dragagem de centenas de milhares de metros públicos para permitir que navios com calibre grande possam aceder ao Barreiro. E aquilo que se verificou, a partir de dados do próprio estudo, é que estávamos na presença de solos que têm uma capacidade de contaminação grande. É mesmo bom que estejam parados e que ali não se faça obra alguma, para evitar qualquer tipo de contaminação”, explicou o ministro.
Matos Fernandes lembrou que “a decisão ambiental relativa ao terminal de contentores do Barreiro ainda vem do anterior Governo” e só “foi tornada pública agora, pelo seu próprio proponente”, pois só agora o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, que tutela a Associação do Porto de Lisboa, disse que se conformava com esta decisão”, depois de um prolongamento da consulta pública.
O Ministério das Infraestruturas e da Habitação assumiu hoje que o terminal de contentores do Barreiro “não avançará”, depois de ter sido emitida uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável.
A Agência Portuguesa do Ambiente emitiu recentemente uma DIA desfavorável sobre o projeto para o novo terminal do Barreiro. O Governo respeitará essa decisão e, como tal, o terminal do Barreiro não avançará”, refere a nota da tutela.
O chumbo da DIA referente ao projeto, previsto para os terrenos industriais da Baía do Tejo, data de dezembro de 2019 e foi avançado na semana passada pelo jornal O Setubalense, que referiu o “indeferimento” para o pedido de licenciamento da obra, “por não estarem garantidos os requisitos definidos na legislação aplicável”.
“A avançar como está projeto, o futuro terminal do Barreiro viola, inclusive, a Diretiva Quadro da Água e a Lei da Água”, referiu.
Em dezembro de 2018, a Câmara do Barreiro, presidida pelo PS, aprovou um parecer que confirmava a sua concordância com a localização do terminal multimodal, alertando, contudo, para várias “condicionantes”, sobretudo ambientais e de acessibilidades, incluindo a necessidade da terceira travessia no Tejo.
No parecer, o município recordava que em causa está a “concretização de uma estrutura de acostagem para navios e outra para barcaças, um terrapleno portuário e um feixe de triagem ferroviário”, e sublinha que houve uma alteração da extensão do cais (de 1.500 para 1.325 metros) e um reposicionamento de cerca de 750 metros para nascente, na zona industrial, permitindo libertar as vistas sobre Lisboa na Avenida Bento Gonçalves/Passeio Augusto Cabrita.
Em novembro de 2018, o secretário de Estado do Ambiente disse que a tecnologia existente e os engenheiros portugueses seriam capazes de acautelar os riscos ambientais das dragagens no rio Tejo, necessárias para a construção do novo terminal de contentores no Barreiro.
“O estudo [de impacto ambiental] identificou aquilo que eram os riscos, aquilo que são as medidas para lidar com esses riscos e há que fiscalizar, há que acompanhar, mas hoje em dia as tecnologias disponíveis permitem-nos fazer esse trabalho sem estar com a problemática do risco”, afirmou então Carlos Martins.
