A Associação Precários Inflexíveis lamentou esta segunda-feira que o Governo continue por definir totalmente as regras do apoio extraordinário para recibos verdes por redução da atividade na sequência da pandemia de Covid-19 a dois dias de terminar prazo para pedido.

Para lá de declarações desgarradas de vários membros do Governo, forçadas pela pressão e sem a necessária clareza, várias questões essenciais não estão ainda definidas”, refere a associação em comunicado.

Segundo a associação de combate à precariedade, falta, nomeadamente, “estabelecer claramente qual a base de descontos que é considerada para o apoio e se o facto de ter a atividade encerrada no momento da definição deste apoio é ou não fator de exclusão”.

Certo é que o valor da prestação será muito baixo para a maioria e milhares de pessoas ficam excluídas deste apoio e precisam de uma resposta urgente”, refere.

Está também em falta, segundo a plataforma, a publicação da portaria com a regulamentação do apoio, conforme previsto no diploma que criou esta medida (Decreto-Lei 10-A/2020, entretanto alterado pelo Decreto-Lei 12-A/2020), faz hoje precisamente um mês.

“Apesar da exigência do momento e das várias solicitações a que o Governo tem de responder, que não ignoramos, esta demora apenas se justifica com base numa estranha hesitação sobre como responder ao enorme problema social que resulta da redução de rendimentos de quem trabalha a recibos verdes”, afirma.

A associação diz que perante a “indefinição”, as dúvidas persistem entre os trabalhadores que não sabem se vão aceder a este apoio, quando o vão receber e qual o valor da sua prestação.

“Em vez desta concretização, sucederam-se, ao longo dos últimos dias, declarações da ministra do Trabalho e de secretários de Estado, em resposta à pressão pública que resulta das opções e da indefinição criada pelo próprio Governo. Muitas destas declarações foram pouco claras e contribuem para prolongar a incerteza de muitas pessoas”, lamenta.

 O Governo tem agora, de uma vez por todas, de definir regras claras e de estabelecer um quadro de apoio que não deixe ninguém sem um apoio essencial num momento de verdadeira emergência”, sublinha.

No início do mês, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) divulgou que 102.708 trabalhadores independentes, que viram a sua atividade económica reduzida, devido à pandemia covid-19, se candidataram ao apoio extraordinário do Governo.

De acordo com o ministério, candidataram-se ainda 17.397 trabalhadores independentes à medida excecional de apoio à família, no seguimento da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Os apoios foram criados no contexto da pandemia, “garantindo um mecanismo extraordinário de apoio que não existia e que deixava desprotegidos estes trabalhadores”, explica o Governo, na nota de imprensa. Segundo o MTSSS o apoio extraordinário de, no máximo, 438,81 euros, por quebra de atividade para os trabalhadores independentes, será pago em abril.

Este apoio destina-se aos trabalhadores independentes (recibos verdes) que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos e que se encontrem em situação de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência da pandemia de Covid-19.

Os trabalhadores têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de um Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até 438,81 euros. O apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável até ao máximo de seis meses.

Os trabalhadores podem ainda adiar o pagamento das contribuições sociais dos meses em que estiveram a receber o apoio.