O secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, disse esta terça-feira no parlamento que o valor máximo de 1.200 milhões de euros previsto para o auxílio de Estado à TAP foi inferior ao que a companhia aérea pretendia.
“Vale a pena recordar que a TAP formalizou, no dia 1 de junho, um pedido de auxílio de Estado ao qual atribuiu um elevado sentido de urgência. O Estado trabalhou no sentido de escrutinar o valor constante desse pedido, tendo concluído por um valor menor”, disse o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, em audição na Comissão de Orçamento e Finanças relativa à alteração ao Orçamento do Estado para 2020.
O ex-presidente da Parpública, que nessa qualidade acompanhou o processo da TAP, respondeu ainda a algumas declarações feitas pelo presidente executivo da transportadora, feitas horas antes também no Parlamento. Sobre os critérios e referenciais usados pela Comissão Europeia para considerar a TAP uma empresa em dificuldades, Miguel Cruz refere que foram usados os indicadores financeiros do final de 2019, negando que outras empresas com pior situação financeira tenham tido direito a condições mais favoráveis.
Não se pode dizer que privados recusam condições, porque negociações estão em curso
O Estado, sublinhou ainda, “foi totalmente transparente com a TAP” neste processo, transmitindo toda a argumentação usada. Sobre o prazo de seis meses fixado para o empréstimo à empresa, indica que esse período serve como ponte para a apresentação do plano de reestruturação em que terão de ficar definidas as condições de financiamento para além deste horizonte. Revelou também que se ao abrigo do quadro temporário de apoio ao setor, apontado como preferível por Antonoaldo Neves, o financiamento permitido à TAP poderia não ser suficiente para cobrir em 100% o impacto da pandemia e as necessidades de tesouraria identificadas pela própria empresa.
Miguel Cruz afirmou ainda que não se pode dizer que os privados tenham recusado as condições “exigentes” impostas pelo Estado porque as negociações ainda estão em curso. Se essa recusa tivesse acontecido, o processo negocial estaria concluído sem acordo quer permitiria assinar o contrato de empréstimo do Estado à TAP.
Questionado pelo deputado do PSD Alberto Fonseca sobre o grau de avaliação que o Estado fez da situação da companhia aérea, Miguel Cruz não adiantou número concretos, mas disse que o Estado “fez um trabalho profundo de escrutínio dos valores, e definiu o montante máximo de 1.200 milhões de euros a utilizar em função daquilo que venham a ser, ao longo do tempo, as necessidades da companhia em matéria de liquidez para que, de facto, possa começar a sua recuperação”.
“Existiu um escrutínio grande daquilo que foi a identificação das necessidades de liquidez, sabendo nós que este é um setor que tem uma situação de incerteza muito grande, mas para além disso, há métricas muito estritas de avaliação de qual é, efetivamente, o montante do auxílio de Estado que ao longo do tempo, nos próximos seis meses, será efetivamente concedido à companhia”, completou Miguel Cruz.
Horas antes da audição dos secretários de Estado das Finanças, o presidente executivo da TAP, Antonoaldo Neves, admitiu ser “óbvio” que a TAP não tem condições para pagar o empréstimo que vai receber de até 1.200 milhões de euros e quer apresentar o plano de reestruturação em três meses.
“É óbvio que nós não temos condições de pagar a dívida daqui a seis meses. Nenhuma companhia aérea no mundo tomou empréstimo para pagar em seis meses”, admitiu Antonoaldo Neves na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, em Lisboa.
Em causa está um empréstimo estatal que pode ir até 1.200 milhões de euros à TAP, aprovado pela Comissão Europeia, mas com a condição de que a transportadora devolva o valor injetado em seis meses ou apresente um plano de restruturação da empresa.
Antonoaldo Neves adiantou ainda que a intenção da TAP é de apresentar aquele plano dentro de três meses.
O Estado (através da Parpública) detém 50% da TAP, resultado das negociações do Governo de António Costa com o consórcio Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), que ficou com 45% do capital da transportadora, e os restantes 5% da empresa estão nas mãos dos trabalhadores.
Na semana passada, o secretário de Estado do Tesouro já tinha instado a companhia aérea a apresentar um plano estratégico “com celeridade”, e salientou que o próximo verão será importante para ter perspetivas sobre o futuro.
“O Estado preparou a notificação [à Comissão Europeia] em tempo recorde, em cerca de três semanas. Compete agora à empresa apresentar o seu plano estratégico com celeridade”, disse o governante, que estava a ser ouvido, juntamente com a restante equipa governativa das Finanças, pela Comissão de Orçamento e Finanças do parlamento, no âmbito do Orçamento do Estado Suplementar.
A Comissão Europeia aprovou em 10 de junho um “auxílio de emergência português” à companhia aérea TAP, um apoio estatal de 1.200 milhões de euros para responder às “necessidades imediatas de liquidez” com condições predeterminadas para o seu reembolso.
Porém, uma vez que a TAP já estava numa débil situação financeira antes da pandemia de covid-19, a empresa “não é elegível” para receber uma ajuda estatal ao abrigo das regras mais flexíveis de Bruxelas devido ao surto, que são destinadas a “empresas que de outra forma seriam viáveis”.
No mesmo dia, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse que a TAP pode ter atualmente uma dimensão superior àquela de que vai necessitar nos próximos anos, sendo esta uma das condições da Comissão Europeia para aprovar apoio.
“Nós podemos ter neste momento uma empresa com uma dimensão superior àquela que são as necessidades nos próximos anos. Isto é uma condição da Comissão Europeia”, disse o ministro das Infraestruturas e da Habitação, numa conferência de imprensa, em Lisboa, depois do anúncio da aprovação da Comissão Europeia a um apoio estatal à TAP no valor máximo de 1,2 mil milhões de euros.
No entanto, o governante disse julgar ser possível apresentar à Comissão Europeia “um bom caso” que não tenha como consequência uma “restruturação excessiva da TAP”.
