O Presidente da República promulgou esta terça-feira o “diploma que estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID”, lê-se no site da presidência. A aplicação tinha iniciado um teste piloto a 18 de julho para o qual convidou cerca de 13 mil pessoas, mas apenas pode participar quem tivesse um smartphone com sistema operativo Android. O teste devia ter terminado a 31 de julho, mas foi estendido até 7 de agosto.
Apesar de a Apple já ter aprovado a aplicação, ainda não deu aval para que a aplicação seja integrada na sua plataforma de testes TestFlight, impedindo assim quem tenha iPhone de aceder à a mesma. Questionado pelo Observador sobre o que poderia acontecer caso a aplicação fosse implementada antes de haver este “ok” da marca da maçã, Rui Oliveira, professor e administrador no INESC TEC, explicou que um dos cenários possíveis passariam por disponibilizar a app primeiro a quem tenha Android e depois a quem tenha iOS, “como aconteceu em França”.
Com o diploma promulgado pelo presidente da República, fica aberto o caminho para que o Governe anuncie que o INESC TEC pode disponibilizar a app a quem quiser usá-la. A app é de utilização voluntária e instalação gratuita.
Na segunda-feira, o secretário de Estado da Saúde, Lacerda Sales, tinha dito que as novidades sobre a aplicação que foi desenvolvida pelos investigadores do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) em colaboração com o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e com Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), a Keyruptive e a Ubirider, estariam para “muito breve”.
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O Governo aprovou a regulamentação para a app Stayaway a 16 de julho, em Conselho de Ministros, tendo pedido um parecer posterior à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que acusou a legislação de ser “excessivamente minimalista”, por remeter “todos os aspetos concretos ao tratamento de dados pessoais para uma definição posterior a ser feita pela DGS”.
Este não foi o primeiro parecer elaborado pela CNP. No final de junho, a mesma entidade argumentava que a app portuguesa de rastreio ao novo coronavírus tinha erros que podiam comprometer a privacidade dos utilizadores. Em julho, recomendava que o preâmbulo do diploma fosse “revisto”, que fossem clarificadas as ausências que apelida de serem uma “norma em branco” e introduzidas “algumas salvaguardas quanto ao tratamento de dados pessoais, que ao envolver tecnologias digitais de rastreio de proximidade suscita apreensões legítimas”.
Uma das críticas feita pela CNP tinha a ver com o facto de a regulamentação não explicitar “que o profissional de saúde com competência para validar um diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2 é um médico”. Outra crítica tinha a ver com o facto de a proposta não regular que universo de médicos deveria ser abrangido pela aplicação, como também não regula “a reutilização de informação clínica dos doentes e os seus limites”.
E, por último, dizia que deveriam “ser introduzidas salvaguardas quanto ao tratamento de dados pessoais, designadamente, limitando a utilização dos dados apenas para a finalidade aqui fixada” e que deveria “ser aditada uma norma que determine a natureza transitória e excecional deste tratamento de dados”.
[Leia o último explicador que fizemos com informação sobre as críticas e preocupações relativamente à app Stayaway]
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Como funciona a app Stayaway?
A aplicação desenvolvida pelos investigadores do INESC TEC vai funcionar nos sistemas operativos iOS ou Android, através da tecnologia “Bluetooth Low Energy”, que permite que os telemóveis troquem informação quando estão próximos — neste caso, a menos de dois metros. Se duas pessoas estiverem mais de 15 minutos a menos de 2 metros de distãncia, os seus telemóveis façam um match (gerando um código aleatório) caso tenham ambos a app instalada. É uma aplicação com carácter voluntário e utilização gratuita.
Quem for diagnosticado com o novo coronavírus, terá acesso a um código disponibilizado por um médico. Quando esta informação for disponibilizada no sistema, os códigos (os tais match) que foram feitos nos últimos 14 dias são partilhados publicamente num servidor oficial, que depois envia uma notificação para os contactos considerados de risco, como: “Esteve numa situação de risco e, por isso, deve contactar as autoridades de saúde e verificar se foi ou não infetado”. Não é divulgado quem é o contacto que testou positivo. O INESC TEC garante que todo este processo é anónimo.
A tecnologia usada pela Stayaway Covid é a solução base desenvolvida em conjunto pela Google e Apple, que visa garantir a interoprabilidade entre os dois sistemas operativos (Android e iOS), mas esta dependência das duas tecnológicas também tem sido alvo de críticas. “A dependência da API Apple e Google tem outra consequência: estas empresas podem alterar unilateralmente o funcionamento do seu código, e não há forma das pessoas (ou o Governo) saberem o que mudou. Contra isto, nem o Inesctec nem o Governo podem fazer nada, porque aceitam recorrer a estas componentes fechadas que não podem ser auditada”, criticava a Associação de Direitos Digitais (D3) em comunicado. Para que a app funcione, os utilizadores devem ter o bluetooth sempre ligado.
