O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade um projeto-lei do PAN que limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais, bem como dos cursos dos 2.º e 3.º ciclos de estudos ministrados em Instituições de Ensino Superior Públicas.
O diploma teve votos a favor de PS, BE, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, voto contra do PSD e abstenção das restantes bancadas.
Pelo caminho, com votos contra de PS e PSD, ficaram projetos do BE e do PCP sobre propinas, com objetivos diferentes: a do Bloco propunha a fixação de um teto máximo das propinas nos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público, bem como nas pós-graduações, enquanto a do PCP visava a eliminação das propinas no ensino superior público.
A atual Lei de Financiamento do Ensino Superior estabelece limites para as propinas relativas às licenciaturas e mestrados integrados – cujo valor se situa atualmente nos 607 euros – , mas permite às instituições decidir sobre os valores a aplicar nos restantes ciclos de estudo.
Aprovadas foram igualmente três resoluções – sem força de lei – na área da educação: duas do BE, que recomendam ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública e “mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes”, e outra do PCP, que pede a contratação de “todos os trabalhadores necessários” ao funcionamento das escolas.
Também aprovado foi um conjunto de resoluções (mais uma vez, sem efeito legislativo) sobre reforço dos cuidados de saúde primários. A do CDS-PP recomenda ao Governo a adoção de medidas para o “regular funcionamento dos cuidados de saúde primários”, a do PAN pede a garantia de “um Serviço Nacional de Saúde de qualidade”, uma do PCP que defende “medidas para a recuperação da atividade dos cuidados de saúde primário” e uma última do BE para a “recuperação e reforço da atividade” neste setor.
Já uma resolução do PSD que recomendava ao Governo a adoção de medidas para “identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal” foi rejeitada.
