Índice

    Índice

No embalo das acusações de Joaquim Miranda Sarmento de que se estava a formar no Parlamento um “protogoverno” do Chega com o PS em que os socialistas trabalham e o Chega decide, foi a proposta do Chega para congelamento das propinas que ficou aprovada nas votações de sexta-feira à tarde.

Uma sessão de votações mais curta. Isso mesmo ditou a Convenção do Chega, que começou nesta sexta-feira no Entroncamento, e que levou o grupo parlamentar liderado por Pedro Pinto a terminar os trabalhos pouco depois das 18 horas com o adiamento potestativo das votações do que faltava do guião para sexta-feira (o que irá causar reajustamento nos últimos dois dias de discussão do Orçamento do Estado para 2027, com a votação global final a ficar para terça-feira à tarde/noite).

Mesmo com o dia encurtado, o Governo voltou a ser derrotado. As propinas não vão poder ser atualizadas à inflação a partir do ano 2027/2028. Já no ano passado esta coligação negativa tinha funcionado. Todas as propostas para esse congelamento foram chumbadas, à exceção da do Chega. Foi precisamente a alteração proposta pelo Chega que acabou aprovada. Ao contrário das medidas que têm sido mais polémicas aprovadas à revelia do Governo que têm passado com o “sim” do Chega, mas escritas pela pena do PS — IVA dos bens alimentares, fim do regime mais vantajoso para os impostos sobre as rendas, aumentos do ISP decididos no Parlamento, garantia pública para arrendamento, bónus das pensões convertido em atualização permanente. 

IVA zero nos alimentos, subidas no ISP na AR, isenção nas mais-valias. PS já transformou o Orçamento para 2027 com ajuda do Chega

Os dois primeiros dias tinham sido de contrariedades para o Governo que vai dramatizando com um orçamento que vai levar o país a um défice. As contas do Governo apontam para que esse possa atingir 0,3% com as propostas socialistas.

As votações vão quase a meio e o documento que sairá do Parlamento, em caso de aprovação final, será muito diferente do que entrou e com um grande cunho socialista, que só o consegue com a ajuda do Chega.

Nesta sexta-feira a principal adversidade para o Governo foi mesmo a das propinas, mas não houve tempo para muito mais (houve apenas cerca de três horas de votações). A tarde acabou a ser dedicada a votar propostas de alteração e artigos da proposta do Governo sobre educação e saúde (não tendo terminado). O PS voltou a ser o partido com mais propostas aprovadas: oito, o mesmo do PSD/CDS. O Livre viu serem aprovadas 7 propostas suas, mais uma que as seis do Chega. Bloco garantiu cinco e o JPP quatro. O PAN ficou-se por três e a IL por uma.

Abolidas taxas e emolumentos para diplomas e provas. Ensino público com menos receitas e mais custos

Além de ficarem congeladas as propinas, o Parlamento aprovou a abolição pelas instituições de ensino superior público, das taxas e emolumentos para emitir (na primeira emissão) diplomas, certificados de habilitações, certificados de acesso, certificados de matrícula e de inscrição em ano letivo. Também a inscrição em provas (incluindo taxa de matrícula ou de inscrição em frequência) e os pedidos de reapreciação de prova passam a ser gratuitos. O Livre, sem quantificar a medida, determina que o Governo tenha de compensar as instituições por esta menor receita.

A AD votou contra, mas PS e Chega ao votarem a favor viabilizaram esta medida que há vários anos tem andado nas votações parlamentares sem sucesso.

Foi também pelo Livre que o Parlamento aprovou a atualização do subsídio por turma nos cursos profissionais nas escolas profissionais privadas a todos os anos curriculares, aplicando a todos o que tinha sido aprovado para o primeiro ano, e cujo custo anual por turma varia entre os 88,2 mil euros e os 119,7 mil euros, consoante o ano. Os valores foram aprovados pelo Governo apenas para o primeiro ano curricular, mas agora o Parlamento estendeu-os aos outros anos, a partir de 2027-2028.

Além disso determinou que os valores sejam atualizados anualmente para todos os anos pela inflação sem habitação registada no ano anterior.

Ainda nas aprovações desta sexta-feira ficou determinado o adiantamento de 30% da bolsa de estudo para os estudantes que a requeiram. Esse adiantamento deve ser pago em 30 dias a contar da matrícula ou verificação provisória da elegibilidade para ser bolseiro feita pelos serviços de ação social das instituições de ensino superior.

O montante adiantado é, depois, deduzido, em partes iguais, nas prestações seguintes da bolsa, “não podendo o adiantamento determinar a redução do montante anual da bolsa atribuída”. Se houver indeferimento do requerimento, os montantes adiantados terão de ser restituídos. A proposta só recebeu votos contra do PSD e CDS, todos os restantes partidos votaram a favor.

E ainda do PS foi aprovada a aplicação, a partir do ano letivo de 2027/28, do regime dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, que tinha sido criado por iniciativa socialista no Parlamento. Agora, no Orçamento para 2027, o PS quer que o Governo assuma as verbas necessárias à sua aplicação, nomeadamente para as bolsas e para o apoio à inclusão. Também deve reforçar as transferências para as instituições de ensino superior públicas para melhorar as condições de acessibilidade. A regulamentação tem de ser aprovada até 31 de março de 2027.

Outra verba que o Governo tem de assumir, não tendo sido especificada a quantia na proposta do Livre, é a que financie a implementação de respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual nas instituições do ensino superior, tendo de ser recolhidos e divulgados dados qualitativos e quantitativos sobre estes casos.

Novos programas e projetos-piloto aprovados para a Saúde. Vítimas de violação vão receber kit de emergência

PSD e CDS viabilizaram uma proposta de alteração para ser criado, em 2027, um programa de prevenção contra o Herpes Zoster (Zona). A proposta da AD garante o financiamento público das medidas de prevenção contra a doença, através do Programa Nacional de Vacinação aos grupos populacionais considerados prioritários.

Já o PS viu viabilizado um novo modelo de incentivos à dispensa de medicamentos genéricos pelas farmácias. O que existe atualmente vai ser revisto em 2027. A proposta dos socialistas pede que se atualizem os critérios vigentes, de modo a estimular o crescimento da quota de medicamentos genéricos, assegurando maior sustentabilidade da despesa com medicamentos.

Numa das poucas propostas votadas por unanimidade até agora nesta votação na especialidade do OE, o PAN fez com que seja criado e implementado um projeto-piloto para que as vítimas de violência sexual ou de violação recebam kits de emergência que devem conter bens de higiene pessoal, de roupa e outros recursos necessários perante a emergência.

IL conseguiu unir “manta de retalhos” de apoios num programa único de apoio ao arrendamento

“Porta 65 Jovem, Porta 65+, arrendamento apoiado, apoio extraordinário à renda, 1.º Direito, Porta de Entrada, Chave na Mão, Arrendar para Subarrendar, regimes de arrendamento acessível”. Para dar dimensão ao número de programas nacionais de apoio ao arrendamento, a IL enumera-os na proposta que apresentou para unir estas e outras ajudas às rendas.

Os liberais conseguiram fazer passar um novo “programa único de apoio ao arrendamento”, que deve ser desenhado pelo Governo até 30 de junho de 2027. E estabelecem já que o apoio deve ser determinado em função da taxa de esforço do agregado familiar, “com um mecanismo de salvaguarda para situações de quebra de rendimentos e de emergência social”.

O valor máximo do apoio deve ser “ajustado à realidade do mercado de arrendamento da região onde se insere o imóvel e à respetiva tipologia”. A candidatura será “única e desmaterializada, com prazos de decisão definidos, assegurando previsibilidade, celeridade e simplicidade”.

O apoio terá ainda uma “natureza temporária”, com “reavaliação periódica das condições de elegibilidade”. Por pedido da IL o financiamento integral pelo Estado, sem “imposição de encargos ou de limitações aos senhorios”.

Até 31 de março de 2027, o Governo vai ter de publicar e remeter à Assembleia da República um levantamento de todos os programas e medidas de apoio ao arrendamento em vigor, identificando, para cada um, o respetivo enquadramento legal, a entidade gestora, as condições de acesso, o número de candidaturas e de beneficiários, os prazos médios de decisão e a despesa executada nos últimos três anos.

PSD, CDS e Chega votaram favoravelmente a proposta dos liberais. A IL defende que “apoiar quem tem dificuldade em pagar a renda é uma responsabilidade do Estado e não dos senhorios”, daí a necessidade de otimizar o acesso aos apoios disponíveis.

De Barcelos a Beja. Vários investimentos em equipamentos de saúde foram aprovados

O PS conseguiu viabilizar na tarde desta sexta-feira uma proposta para assegurar investimentos nos equipamentos de saúde de Beja. Entre eles está a modernização e ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes.

Também em Aveiro, o Governo, depois da viabilização de mais uma proposta dos socialistas, vai ter de assegurar, a curto prazo, a requalificação do serviço de urgência e da capacidade do bloco operatório do Hospital de Aveiro, em articulação com os instrumentos de financiamento disponíveis e o planeamento de investimentos da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro.

Já pela mão do Bloco de Esquerda, vai arrancar no próximo ano o projeto para construção do novo Hospital de Barcelos-Esposende. O Governo vai, assim, ter de assegurar as verbas necessárias e lançar os procedimentos de contratação pública para o projeto e para a empreitada de construção do novo hospital no terreno, que será disponibilizado pelo município de Barcelos.