A Comissão Europeia está a investigar se o projeto de regulamento que a Anacom apresentou para o leilão do 5G, a ser lançado este mês, tem algum tipo de auxílios de Estado associados, avança o jornal Público esta terça-feira. Se tiver, Portugal tem o dever legal de notificar a Comissão para que esta verifique se há alguma incompatibilidade em termos de distorção no funcionamento do mercado. Operadoras portuguesas de telecomunicações queixaram-se à Direção-Geral da Concorrência.

A Comissão Europeia “pediu esclarecimentos relativamente à potencial existência de auxílios de Estado que decorrem da adoção do projeto de regulamento da Anacom na redação que foi submetida a consulta pública”, afirmou àquele jornal a secretaria de Estado das Comunicações, esclarecendo que o Governo está a “analisar o tema juntamente com a Anacom”.

No entender do Governo, contudo, um projeto de regulamento que tenha sido submetido a consulta pública, como é o caso, não é considerado um projeto com auxílios estatais uma vez que a consulta pública não é uma decisão final — apenas uma consulta. Caso as entidades europeias considerem que houve auxílio do Estado, e se este não for considerado válido, Portugal arrisca-se a ser punido.

Na origem da investigação estão queixas feitas por operadoras de telecomunicações portuguesas — Meo, Nós e Vodafone — sobre as condições definidas pela Anacom para promover a entrada de mais empresas no mercado. A versão final do regulamento da Anacom para o 5G ainda não é conhecida, mas o anterior secretário de Estado das Comunicações — substituído no mês passado — foi sempre crítico da Anacom e considerou que o documento não estava condizente com a estratégia do Governo para a quinta tecnologia móvel.