O Tribunal do Rio de Janeiro homologou, esta terça-feira, o aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi, segundo um comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pela portuguesa Pharol, acionista da operadora brasileira.

Assim, a empresa indicou que “em complemento ao facto relevante de 08 de setembro de 2020, informa os seus acionistas e o mercado em geral que, em 05 de outubro de 2020, o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro homologou o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da Companhia e suas subsidiárias em recuperação judicial”. Na mesma nota, a Oi recordou que este plano tinha sido “aprovado na assembleia-geral de credores [AGC] realizada em 08 de setembro de 2020”. Foram assim rejeitadas “todas as alegações de nulidades procedimentais da AGC”, bem como afastada “a alegação de tratamento desigual entre os credores” e rejeitados “os pedidos de nulidade do quórum de votação e aprovação” do plano “por não conterem vícios em sua formação e vontade”, adiantou a Oi.

A decisão fixou, ainda, o prazo de 12 meses para encerramento da recuperação judicial das recuperadas [subsidiárias em recuperação] contado a partir da data da publicação da decisão, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade de se ultimarem os atos relativos às alienações dos ativos previstas no Aditamento ao PRJ, acrescentou a empresa.

A Oi aceitou já uma proposta da Telefónica Brasil, TIM e Claro para a venda da sua unidade móvel por 16,5 mil milhões de reais (2,6 mil milhões de euros).

Num comunicado enviado pela Pharol à CMVM, no início de setembro, a empresa adiantou que, “concluídas as negociações havidas entre a companhia e Telefónica Brasil S.A., TIM S.A. e Claro S.A”, tendo em conta “os principais termos relativos à alienação da operação de telefonia móvel da Oi e de suas subsidiárias (“UPI Ativos Móveis” e “Empresas Oi”, respetivamente)”, o grupo “aceitou, nesta data, a proposta” vinculativa apresentada pelas três candidatas.

De acordo com os termos da proposta acordada, as empresas compradoras “comprometeram-se a adquirir a UPI Ativos Móveis” caso vençam o concurso para este efeito, por 16,5 mil milhões de reais, dos quais 756 milhões de reais (120 milhões de euros) “referem-se a serviços de transição a serem prestados por até 12 meses pela Oi às proponentes, acrescido do compromisso de celebração de contratos de longo prazo de prestação de serviços de capacidade de transmissão junto à Oi, na modalidade ‘take or pay’, cujo valor presente líquido (VPL), calculado para fins e na forma prevista no aditamento ao Plano de Recuperação Judicial é de 819 milhões de reais [130 milhões de euros]”, lê-se na mesma nota.

Segundo a Oi, a Telefónica Brasil, TIM e Claro “serão qualificadas para participarem” no “processo competitivo de alienação da UPI Ativos Móveis” com a proposta em causa.

A Oi estabeleceu as suas condições para a venda de ativos numa emenda ao seu plano de recuperação judicial divulgada, em cumprimento da lei de falências do Brasil. A operadora está em processo de recuperação judicial desde 2016.

Atualmente, a Oi é a quarta maior operadora de telecomunicações móveis do Brasil, com uma participação de mercado de cerca de 16%, atrás da Vivo, que lidera com 33%, da Claro (controlada pela mexicana América Móvil) e da TIM, que têm cerca de 24% do mercado brasileiro cada uma.

A empresa portuguesa Pharol tem uma participação acionista na Oi. Até 31 de dezembro de 2019, a Pharol detinha ações equivalentes a 5,5% do capital social total da operadora brasileira.