O Conselho das Finanças Públicas (CFP) adiou a publicação do relatório relativo à “Evolução Orçamental da Administração Local até junho de 2020”, devido à falta de informação necessária, inclusive execução orçamental e situação de endividamento, foi esta terça-feira anunciado.

Agendada para esta terça-feira, a publicação do relatório foi adiada por “não estarem reunidas as condições”, indicou o CFP, perspetivando que “em maio do próximo ano seja já possível dispor de informação completa” para a elaboração do relatório sobre a evolução orçamental da administração local em 2020, que inclui os desenvolvimentos orçamentais e financeiros deste subsector ocorridos no 1.º semestre desse ano.

“Mais de um terço dos municípios encontra-se ainda em falta no que se refere à execução orçamental até ao final do 1.º semestre de 2020 e, no que se refere à aferição da situação de endividamento, encontram-se disponíveis os dados de cerca de metade dos municípios”, apontou o organismo independente que fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais em Portugal, acrescentado ainda que, quanto ao prazo médio de pagamentos e pagamentos em atraso, os dados para 2020 não estão disponíveis.

Em comunicado, o CFP manifestou preocupação com as “lacunas de informação” relativamente à execução orçamental de alguns municípios num ano em que se encontram a assumir “novos compromissos de despesa relacionados com a pandemia, o que exigiria um maior escrutínio tempestivo que assim se encontra prejudicado”.

Sobre a falta de informação necessária para o relatório da “Evolução Orçamental da Administração Local até junho de 2020”, o organismo de fiscalização das regras orçamentais em Portugal explicou que a implementação do Sistema de Informação para o Subsector da Administração Local (SISAL) levou à descontinuidade no acesso à informação orçamental e financeira dos municípios nas condições anteriormente estabelecidas para o CFP.

“Prevê-se que o CFP tenha acesso aos dados residentes no SISAL assim que a sua implementação o permita”, referiu o organismo, adiantando que o processo ocorre no contexto da transição para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), e que a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) iniciou a implementação de um sistema de informação ao qual os municípios terão de reportar informação da mais variada natureza, nomeadamente contabilística.

Neste âmbito, em resultado desta transição, os mais recentes desenvolvimentos sobre o ponto de situação relativo ao reporte de informação pelos municípios foram conhecidos no final de outubro, lembrou o CFP, referindo-se aos dados disponibilizados pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre a execução orçamental numa ótica de caixa (recebimentos e pagamentos) e o apuramento do endividamento dos municípios.

Não obstante o avanço na obtenção de informação, permanecem limitações substantivas quanto ao número de municípios com informação reportada com impacto relevante sobre a avaliação e as conclusões a apresentar no relatório, o que prejudica a credibilidade e a utilidade do mesmo”, alertou o organismo de fiscalização das regras orçamentais.

De acordo com o relatório sobre a “Evolução Orçamental da Administração Local 2019”, divulgado pelo CFP em 14 de maio deste ano, com base em dados ainda provisórios, três municípios estavam em 2019 em “rutura financeira”, entre os 21 com dívida acima do limite, tendo a dívida total municipal diminuído 470 milhões de euros face a 2018, para 3,75 mil milhões.

Quanto ao excedente orçamental dos municípios, foi registado um aumento de 112 milhões de euros em 2019 face a 2018, atingindo 568 milhões de euros, representando esta subida “menos de metade” dos 278 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).