O PAN conseguiu, com apoio socialista, a aprovação de uma contribuição sobre embalagens que tenham plástico ou alumínio, “de utilização única, adquiridas em refeições prontas a consumir nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.
A contribuição é de 30 cêntimos por embalagem, será obrigatoriamente discriminada na fatura, e incide sobre “os produtores ou importadores das embalagens, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores, das mesmas embalagens, com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas”.
Não está em causa o custo com a embalagem em si mesma — no caso dos restaurantes que a decidam cobrar —, mas uma taxa sobre a utilização daqueles materiais.
No caso das embalagens que contenham plástico, a medida entra em vigor em janeiro de 2022 e para as embalagens com alumínio a contribuição é obrigatória a partir de janeiro de 2023.
O dinheiro que daí resultar reverte em 50 % para o Estado; 40 % para o Fundo Ambiental, “para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular”; 5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente; 3 % para a Autoridade Tributária; 1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e 1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
O Governo fica ainda com a tarefa de promover medidas que “fomentem a produção e a introdução de sistemas de embalagens reutilizáveis na restauração a partir de 2022”.
A medida contou com apoio do PS e do PAN e teve abstenção de PSD e Bloco de Esquerda. PCP, CDS, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
O Governo já tinha previsto uma contribuição sobre embalagens de take away no âmbito do OE2020, mas a autorização legislativa (sem valor definido) acabou por não ter sequência, tendo em conta que o orçamento foi promulgado já em tempos de pandemia, numa altura em que muitos restaurantes enfrentam sérias dificuldades.
