E ao terceiro dia de votações já não era possível continuar a adiar as decisões de maior impacto na proposta de Orçamento do Estado para 2021. Foram aprovadas alguns alívios fiscais no IVA e nas deduções do IRS para as famílias, mas as medidas que custavam mais não passaram.
Para o último dia de votações, quarta-feira, ficam algumas das propostas mais emblemáticas. É o caso da proposta do PS para garantir os salários a 100% aos trabalhadores que estejam abrangidos pelo layoff (simplificado ou tradicional) ou pelo apoio à retoma progressiva. Foram ainda adiadas as propostas sobre o novo apoio social ao rendimento dos trabalhadores, sobre a majoração do montante do subsídio de desemprego e o subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia para os profissionais de saúde.
OE2021. Máscaras, viseiras, gel, IVA dos ginásios e medicamentos veterinários abatem no IRS
A discussão na especialidade arrancou logo de manhã com as contas feitas pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) sobre o custo de algumas das alterações propostas pela oposição.
A iniciativa do PSD para suspender o Pagamento Especial por Conta das pequenas e médias empresas era a fatura mais pesada. Teria um impacto de 1,5 mil milhões de euros. Os sociais-democratas procuraram mitigar este efeito limitando a suspensão ao primeiro trimestre para empresas com queda de faturação superior a 25%, mas a proposta não passou na votação, chumbada pelo PS e pela abstenção do PAN e do PCP. E acabou por passar uma proposta dos comunistas no mesmo sentido, que já teve o voto favorável dos socialistas, mas cujo impacto orçamental não é evidente.
Assim, as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas podem ser dispensadas dos pagamentos por conta. No entanto, podem, se o entenderem, efetuar esse pagamento nos termos e nos prazos definidos por lei.
OE2021. Máscaras, viseiras, gel, IVA dos ginásios e medicamentos veterinários abatem no IRS
Horas antes, os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta socialista que aumenta em 100 euros o limiar mínimo do rendimento anual que fica isento de pagar IRS para 9.315 euros. Pelo caminho ficou a pretensão dos comunistas em elevar o limiar em 500 euros. Ainda no IRS, passaram algumas medidas mais cirúrgicas que aliviam a carga fiscal. As máscaras, gel e produtos de combate à pandemia vão contar para as despesas de saúde que podem ser deduzidas no IRS. Também o IVA pago nos ginásios, um dos setores mais afetados pela pandemia, passa a ser dedutível.
Ainda no IVA, o Parlamento deu luz verde à redução para a taxa mínima para castanhas e frutos vermelhos. Ficaram contudo pelo caminho propostas mais ambiciosas como a do PCP que queria estender a taxa intermédia da restauração às bebidas servidas nos estabelecimentos que custaria, segundo a UTAO, 400 milhões de euros. Também o regresso do IVA das touradas à taxa mínima de 6%, pretendida pelo CDS, foi chumbada.
Outras medidas de maior impacto não passaram, como foram os caso da redução de escalões defendida pela Iniciativa Liberal ou a descida média de 5% no IRS, proposta pelo CDS, e ainda a atualização dos escalões no próximo ano à inflação avançada pelos comunistas. O Governo quer ajustar as tabelas do imposto para antecipar 200 milhões de euros de rendimentos cativados na retenção na fonte no próximo ano, mas esta iniciativa é apenas um adiantamento do reembolso de imposto do ano seguinte.
Também no sentido do alívio das despesas das famílias em 2021 mereceu o apoio de todos os partidos a iniciativa socialista de retomar até ao final do primeiro semestre a proibição de suspensão de serviços essenciais, como água, eletricidade ou comunicações por falta de pagamento. As famílias (e as empresas) vão ainda poder aderir até março de 2021 às moratórias de crédito (essa possibilidade terminou em 30 de setembro deste ano). A proposta era do PSD e foi aprovada numa coligação negativa (só o PS votou contra).
As votações à tarde arrancaram com a viabilização, com o voto dos socialistas, de um reforço de mais de 900 médicos para os centros de saúde, proposto pelo PCP, que inclui também a contratação de mais enfermeiros e outro pessoal. A proposta foi viabilizada pelos socialistas que apenas fizeram cair a indicação de que os utentes não podiam perder o médico de família.
PAN e PS garantem taxa de 30 cêntimos sobre embalagens de take away a partir de 2022
O ambiente foi uma das áreas onde foram aprovadas mais propostas da oposição, algumas contando com o apoio dos socialistas. Foi o que aconteceu com a iniciativa do PAN de retomar a taxa sobre as embalagens de comida take away de uso único e que se vão aplicar ao plástico a partir de 2021 e ao metal no ano seguinte. A contribuição será de 30 cêntimos. Já no caso das avaliações ambientais estratégicas, os socialistas votaram vencidos na proposta do PAN e Verdes, que impõe este procedimento ao novo aeroporto de Lisboa e na iniciativa de Joacine Katar Moreira, que quer submeter as minas e projetos de novas explorações mineiras a este regime.
Também foi aprovada uma proposta do PAN que cria um subsídio de saída (Exit) para pessoas que queiram abandonar a prostituição. A proposta, chamada Programa Exit, só teve o voto contra do Chega e prevê que o Governo implemente, até ao final do segundo semestre, um programa para a saída do sistema de prostituição que assegure, por exemplo, acompanhamento na saúde, com cuidados médicos, ou alojamento de urgência a médio prazo.
Ao cair do pano, BE e PCP voltaram atrás numa proposta sobre a flexibilização de regras do apoio Porta 65 (para habitação jovem) — passaram de voto a favor para a abstenção, deixando, por isso, de haver coligação negativa.
A proposta do PSD pretendia abranger casas com renda mais elevada, mantendo, no entanto, o valor máximo de apoio a que os jovens teriam direito. Ou seja, no caso em que um jovem encontrasse uma renda com valor superior ao valor máximo admitido, o apoio incidiria apenas no montante regulamentado, com a diferença a ser suportada na totalidade pelo jovem.
“Os valores fixados como renda máxima admitida para a candidatura deixam muitos jovens — elegíveis ao abrigo de todos os outros critérios — sem possibilidade de tentar aceder a este apoio”, lê-se na nota justificativa dos sociais-democratas que foi rejeitada esta terça-feira.
