A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital foi esta quinta-feira aprovada por maioria no parlamento e prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, mas também uma tarifa social de acesso à Internet.
A lei aprovada em votação final global, com os votos do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega a Iniciativa Liberal, resulta de dois projetos, do PS e do PAN, que apresentaram um texto comum, discutidos em plenário em outubro de 2020.
O diploma é extenso, tem 21 artigos, e garante direitos como o “direito ao esquecimento“, o direito à protecção contra geolocalização abusiva ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital.
A lei determina que “o Estado deve promover” a “criação de uma tarifa social de acesso à Internet” para clientes economicamente vulneráveis, a existência de “pontos de acesso gratuitos” em espaços públicos como bibliotecas, jardins e serviços públicos ou ainda a continuidade do domínio “.pt”.
Ao Estado é também pedido que garanta “em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível”. São igualmente conferidas garantias de liberdade de expressão da utilização do ciberespaço e também é “proibida a interrupção intencional de acesso à Internet seja parcial ou total”.
No plano do combate às “fake news”, a lei determina que o Estado “assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação” para “proteger a sociedade contra pessoas singulares ou colectiva, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo.
Está previsto que qualquer cidadão tem o direito a apresentar queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em casos de desinformação. O diploma determina o “direito ao esquecimento“, ou seja “o direito ao apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito”, nos termos da lei europeia e nacional, ação em que pode pedir o apoio do Estado.
Na apresentação do projeto da carta de direitos do PS, em 1 de outubro de 2020, o deputado socialista José Magalhães defendeu que “sem direitos fundamentais a transição digital converteria milhões de homens, mulheres e crianças em zombis digitais, ilimitadamente vampirizáveis nos seus dados, manipuláveis para efeitos comerciais e políticos, privados de autonomia e dignidade”.
Já Nelson Silva, do PAN, defendeu que os problemas que surgiram com a internet “exigem ação, exigem legislação que proteja os direitos dos cidadãos nesta nova era digital“.
