O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, contraria a conclusão da auditoria do Tribunal de Contas de que a solução encontrada para vender o Novo Banco não minimizou o impacto nas contas públicas. Em conferência de imprensa, Mário Centeno (que enquanto ministro das Finanças autorizou o processo de venda de 2017 e os compromissos assumidos por Portugal junto das entidades europeias, destacou como a conclusão mais importante: “O financiamento público do Novo Banco concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido risco sistémico”.
No entanto, e ao contrário do que concluiu o Tribunal, “é manifesto que o impacto nas Finanças Públicas foi mesmo minimizado, ao evitar-se o impacto da liquidação e uma imputação máxima a credores e obrigacionistas”. O governador foi direto na contestação ao impacto da operação nas contas do Estado e referiu até a posição discordante assumida num voto por um dos juízes que esteve envolvido na auditoria do Tribunal de Contas.
Podia ter-se minimizado mais o impacto? “A resposta simples é não. Ir mais longe implicava os depositantes e minava a confiança nos depositantes. Não seria este certamente o plano alternativo do Tribunal de Contas, mas ficamos sem saber” porque a auditoria “faz uma afirmação, mas não a sustenta com cenários alternativos”. E sem essa discrição, “não é possível saber como se poderia ter reforçado ainda mais minimizado os impactos. Infelizmente a auditoria não nos ensina mais sobre isto.”
Para Mário Centeno, não basta constatar que há despesa pública como fez o Tribunal de Contas. Para além de que, sublinha, é “absolutamente factual o efeito positivo” que a solução encontrada para o Novo Banco nos custos de financiamento da República. “Não é necessário recorrer a contrafactual, é notório nos custos de financiamento de todos os portugueses”.
O governador qualifica ainda de incorreta a conclusão da auditoria segundo a qual as chamadas de capital ao Fundo de Resolução têm financiado não só as perdas sofridas nos ativos do mecanismo de capital contingente, mas também o défice da atividade do Novo Banco. Para o ex-ministro das Finanças, o Tribunal tira uma conclusão que está “incorreta”.
E assegura que “não há cobertura de quaisquer outras perdas” para além das registadas nesses ativos. Máximo dos Santos assinala a propósito do tema a “abordagem diferente” da Deloitte que na sua auditoria à gestão dos ativos do Novo Banco concluiu que as injeções financeiras no banco foram inferiores às perdas imputadas aos ativos protegidos.
Quando questionado sobre a competência do tribunal para este tipo de auditoria (que se focou nos procedimentos e impactos financeiros para o Estado excluindo as operações e decisões de gestão geradoras de perdas), Mário Centeno não respondeu de forma direta. Mas sinalizou que o Banco de Portugal até disponibilizou técnicos para ajudar os juízes a calcular um rácio de capital, no entanto, esta sessão de formação acabou por não se realizar por falta de interesse do Tribunal. O Tribunal de Contas é um órgão de fiscalização e controlo externo da despesa pública.
O governador e vice-governador do Banco de Portugal (e presidente do Fundo de Resolução) asseguram ainda que as recomendações da auditoria já estão a ser seguidas (e algumas até já foram implementadas). São para ser levadas a sério e cumpridas”, sublinhou Mário Centeno. O Governador, e ex-ministro que conduziu o processo, contestou ainda a crítica do Tribunal sobre a falta de transparência na comunicação dos impactos para as contas públicas e dos custos para o Estado.
Estado deixa de estar obrigado a meter mais capital (1.600 milhões) no Novo Banco se tudo correr mal
“Não há falta de transparência, mas falta de memória”, afirmou Mário Centeno quando questionado sobre o facto de só com esta auditoria se ter conhecido qual foi a estimativa feita em 2017 da injeção financeira que o Estado teria de fazer, ao abrigo da cláusula de backstop” exigida pela Comissão Europeia e que foi revelada no Parlamento, assinala, em 2017 (quando era ministro).
Segundo o Tribunal essa chamada de capital de último recurso foi estimada em 1,6 mil milhões de euros. Mário Centeno diz que era uma estimativa da própria Comissão Europeia para um “cenário severo” em que o Novo Banco necessitasse de mais recursos durante o período de reestruturação. Este backstop é a declaração de viabilidade da instituição que exigiu “uma quantidade muito razoável dos recursos pesou sobre todos”, mas que se refere apenas ao período de reestruturação. “Nada disto é novo e foi descoberto pelo Tribunal de Contas”.
E apesar de Centeno admitir que Bruxelas tinha razão em desconfiar das previsões então apresentadas pela parte portuguesa, porque os ativos sob proteção geraram mais perdas do que o previsto (elevando as chamadas de capital), o Novo Banco tem cumprido os compromissos deste plano, que termina no final deste ano, Por isso, a “melhor estimativa para a chamada backstop” é zero. O compromisso do Estado português foi sempre de um Novo Banco seria viável.”
Fundo de Resolução negoceia com sindicato bancário, mas não avança prazos
O presidente do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos confirmou que o Fundo não tem recursos suficientes para assegurar a injeção no Novo Banco, cujo processo de verificação ainda está a decorrer. E que está ser negociado um empréstimo com um sindicato bancário, mas são “negociações complexas” e neste momento ainda “não há uma situação totalmente definida”.
Sobre o prazo — em regra o pagamento é feito na primeira semana de maio — Máximo dos Santos diz que o prazo de 30 dias parte do pressuposto que o Fundo tem todos os elementos e documentos necessários (sem esclarecer se os tem). Se houver alguma derrapagem nesse prazo, isso não significa um incumprimento.
Sobre o pedido de 598 milhões de euros feito pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução, Máximo dos Santos diz que ainda está a ser ponderado. O presidente do Fundo de Resolução sublinhou ainda que os litígios com o Novo Banco que se encontram em Tribunal Arbitral de 331 milhões de euros representam quase 10% do limite máximo dos pagamentos previstos no mecanismo de capital contingente.
