A presidência portuguesa do Conselho alcançou esta terça-feira um acordo político com o Parlamento Europeu sobre a proposta de lei comunitária relativa à transparência fiscal para as multinacionais, que vão ter de divulgar onde obtêm lucros e pagam impostos.

O acordo político provisório em torno desta diretiva, denominada “public country-by-country reporting” (divulgação pública país por país), foi esta terça-feira alcançado entre representantes da presidência portuguesa — com um mandato dos 27 Estados-membros — e a equipa negociadora da assembleia, anunciaram o Conselho da UE e o Parlamento Europeu (PE), que terão agora de confirmar o compromisso e adotá-lo formalmente.

O texto acordado – que, uma vez adotado, deverá ser transposto pelos Estados-membros para a respetiva legislação nacional no prazo de 18 meses – exige que as multinacionais ou empresas autónomas com receitas totais consolidadas superiores a 750 milhões de euros em cada um dos dois últimos exercícios financeiros consecutivos, com sede na UE ou fora dela, divulguem publicamente informações sobre o imposto sobre o rendimento em cada Estado-membro, bem como em cada país terceiro.

Citado num comunicado divulgado pelo Conselho, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, sublinha a importância desta legislação apontando que se estima que a evasão fiscal das empresas e o planeamento fiscal agressivo por parte das grandes empresas multinacionais privem os países da UE de mais de 50 mil milhões de euros de receitas por ano.

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“Tais práticas são facilitadas pela ausência de qualquer obrigação por parte das grandes empresas multinacionais de informar onde obtêm os seus lucros e onde pagam os seus impostos na UE numa base país a país. Numa altura em que os nossos cidadãos lutam para superar os efeitos da crise pandémica, é mais crucial do que nunca exigir uma transparência financeira significativa relativamente a tais práticas. É nosso dever assegurar que todos os agentes económicos contribuam com a sua quota-parte para a recuperação económica”, declarou Pedro Siza Vieira.

Por seu lado, um dos negociadores-chefes do Parlamento Europeu, o socialista espanhol Iban García del Blanco, recordando que passaram cinco anos desde a apresentação da proposta original pela Comissão, comentou que a assembleia tinha “a responsabilidade de aproveitar a janela política de oportunidade aberta pela presidência portuguesa para fazer grandes progressos no sentido de aprovar e desenvolver uma diretiva que torne obrigatória a apresentação de relatórios públicos, país por país, para as multinacionais e aumente a transparência sobre onde pagam os seus impostos”.