Os juízes Carlos Alexandre e Ivo Rosa vão deixar de ser os únicos juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal. Não só aquele tribunal que também é conhecido por Ticão vai passar a ter nove juízes, como terá mais competências e receberá igualmente os processos (e os magistrados) do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa. Será assim um Super Ticão.

Este é o resumo da proposta de lei, que já tinha sido antecipada em exclusivo no Observador a 13 de maio, que foi esta quinta-feira aprovada pelo Conselho de Ministros. A proposta seguirá para o Parlamento para poder ser analisada e votada.

Van Dunem vai reforçar Ticão e deverá promover integração com TIC de Lisboa

“Havia a perceção na opinião pública de que há uma dimensão pessoal nas decisões que eram tomadas no Tribunal Central por só ter dois juízes. Obviamente que não será assim mas foi uma ideia muito difundida. Assim, o Governo entendeu dar seguimento a várias propostas de diferentes entidades, nomeadamente do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados, e decidiu tomar esta iniciativa”, explicou a ministra Francisca Van Dunem durante o briefing do Conselho de Ministros.

A ministra da Justiça explicou ainda que aumentar apenas e só o quadro de juízes do Tribunal Central não se justificava pelo reduzido número de processos — apesar de os mesmos serem altamente complexos e extensos. Logo, o Governo optou por “juntar as competências [do Tribunal Central e do TIC de Lisboa] para ter uma massa crítica mais substancial”, afirmou Van Dunem.

O Governo não seguiu as opiniões dos muitos advogados que defendiam a extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal e optou pela continuidade da aposta na justiça de competência especializada — de que o Ticão é o melhor exemplo na área judicial desde 1999 por só investigar um determinado conjunto crimes altamente complexos e por ter competência territorial alargada a todo o país.

Esta é uma solução que conta com o apoio da Associação Sindical de Juízes Portugueses liderada pelo desembargador Manuel Ramos Soares e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público liderado por Adão Fonseca. A proposta que o Conselho Superior da Magistratura enviou para o Ministério da Justiça também engloba a solução escolhida pela ministra Francisca Van Dunem.

Novo Ticão terá nove juízes

A solução aprovada pelo Conselho de Ministros permitirá solucionar o principal problema apontado ao Tribunal Central de Instrução Criminal: um quadro de apenas dois juízes, e logo dois magistrados (Carlos Alexandre e Ivo Rosa) com uma interpretação oposta sobre a lei.

Assim, a integração do TIC de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal permitirá alargar o quadro de dois para nove juízes. Do ponto de vista prático, os sete juízes que compõem atualmente o quadro do TIC de Lisboa passarão (por via da integração) para os quadros do Ticão.

O Ministério da Justiça estudou a hipótese de criar duas secções: uma secção nacional e outra regional para os processos do atual TIC de Lisboa. Contudo, a ideia não vingou.

“Todos os juízes que fazem parte do Tribunal Central de Instrução Criminal passarão a ter competência sobre as matérias que eram do TIC de Lisboa e as matérias que já pertencem ao Tribunal Central. Não há essa perspetiva de secções. Isso não está previsto no projeto de lei. Mas sim a inclusão de todos os juízes [nove no total] com idêntica competência relativamente aos processos da área territorial da competência do TIC de Lisboa e da do Tribunal Central”, afirmou a ministra Francisca Van Dunem em resposta a uma pergunta do Observador.

Como o projeto de lei ainda não é conhecido, não se sabe qual a data prevista para a entrada em vigor desta proposta de lei após a mesma ser aprovada pela Assembleia da República.

O Conselho de Ministros aprovou ainda a criação do Mecanismo Anti-Corrupção — o novo organismo que irá escrutinar a aplicação das medidas de prevenção que fazem parte da Estratégia Nacional Contra a Corrupção que já tinha sido aprovado anteriormente o Governo.

Texto alterado às 18h06m