O Governo não só recusa extinguir o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), como deverá reforçar as suas competências e deverá promover a transmissão de competências do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa para um novo e reforçado Ticão.
A confirmação de que o TCIC não será extinto foi dada esta quinta-feira por Francisca Van Dunem em declarações à margem da reinauguração das instalações do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) mas a ministra da Justiça também prometeu que “nada ficará como antes”.
Fontes do Ministério da Justiça confirmaram ao Observador de que a hipótese mais provável passa pelo novo Ticão deverá acolher o TIC de Lisboa, passando assim a ter nove juízes de instrução criminal no total. Tal número total advém da soma atual dos dois juízes (Carlos Alexandre e Ivo Rosa) com os sete magistrados que compõe o quadro do TIC de Lisboa.
Esta é uma solução que conta com o total apoio da Associação Sindical de Juízes Portugueses liderada pelo desembargador Manuel Ramos Soares.
Novo Ticão deverá ter nove juízes
Os referidos nove juízes serão distribuídos por duas secções: a nacional e a regional. A primeira coincide com o atual Ticão, visto que terá competência territorial transdistrital e existirá para fazer a instrução de todos os processos do Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Já a segunda, a regional, terá as mesmas competências que pertencem atualmente ao atual TIC de Lisboa — ou seja, as competências sobre crimes de competência territorial da comarca da capital.
Resta saber como serão distribuídos os nove juízes do novo Ticão pelas duas secções. A hipótese mais provável passa por reforçar significativamente a secção nacional para evitar os problemas atuais daquele tribunal.
A hipótese mais provável agora confirmada pelo Observador já tinha sido aflorada por Francisca Van Dunem na sua última ida ao Parlamento. Em resposta ao deputado Telmo Correira (CDS), a ministra da Justiça adiantou que o futuro do TCIC passava por “duas alternativas”
- “ou aumentar o número de juízes do TCIC na expetativa de que, com quatro juízes, se deixe de fulanizar as decisões”, numa alusão aos magistrados Carlos Alexandre e Ivo Rosa;
- “ou então a alternativa seria integrar o TIC de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal. O que teria um efeito duplo: continuávamos a garantir a especialização (não são muitos juízes; são 7 + 2 = 9 ) e, por outro lado, conseguia-se não extinguir o Tribunal Central — o que, do ponto de vista simbólico, é importante”.
Estas declarações traduzem bem a importância que a ministra da Justiça dá à especialização do poder judicial no combate à criminalidade económico-financeira e à criminalidade altamente complexa. Para Van Dunem é fundamental que não se perca o know-how que foi adquirido com o Ticão — desde que o tribunal foi criado em 1999 no mesmo edíficio jurídico que esteve na origem do Departamento Central de Instrução Criminal (DCIAP). Aliás, o DCIAP e o Ticão nascem em função um do outro — e só poderão morrer quando um dos dois for extinto.
Diplomacia no Supremo
A ministra da Justiça não quis especificar esta tarde no STJ como será o novo Tribunal Central para evitar qualquer incidente diplomático com o conselheiro António Piçarra. O presidente do STJ que irá cessar funções na próxima terça-feira fez o seu último discurso e, apesar de ter defendido várias vezes a extinção do Ticão, decidiu não voltar a defender essa solução, fazendo apenas um “apelo” ao Governo para uma “análise profunda, estruturada e consequente” sobre a solução a adotar.
Nas declarações à margem da cerimónia, Francisca Van Dunem afirmou, citada pela Agência Lusa, que “há três hipóteses de trabalho que estão a ser analisadas”:
- “o aumento do número de magistrados do TCIC”;
- “a sua incorporação no Tribunal de Instrução Criminal”
- “ou a possibilidade de serem criados núcleos deslocalizados do TCIC ao nível dos quatro tribunais da Relação”, afirmou.
Ao que o Observador apurou, a segunda hipótese tratou-se de um equívoco de comunicação, visto que a ministra da Justiça quis dizer o mesmo que já tinha dito no Parlamento: integrar o TIC de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal — que é a hipótese mais provável em termos de decisão do Governo.
A possibilidade dos núcleos deslocalizados do TCIC é uma hipótese que foi levantada pelo Conselho Superior da Magistratura e que também está a ser analisada. Ao que o Observador apurou, os problemas de competência territorial que tal hipótese poderá causar — muitos dos crimes que são investigados pelo DCIAP ocorrem em várias regiões judiciais e, muitas vezes, em todo o país — e o facto de a mesma colocar em causa a maior vantagem do Ticão (precisamente a sua competência sobre todo o território nacional) fazem com que tal ideia tenha poucas possibilidades de ser aprovada pelo Governo.
A hipótese de disseminação territorial contará sempre com a oposição da Associação Sindical de Juízes Portugueses precisamente devido aos problemas de competência territorial que tal solução levantaria.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que a estratégia pensada pela ministra para o Tribunal Central de Instrução Criminal é a mais indicada.
Com nove em vez dos atuais dois juízes, Adão Carvalho vai ser possível acabar com a “pessoalização dos processos”. O sindicato já tinha defendido a duplicação dos juízes para acabar com os mega processos, mas o número previsto por Francisca Van Dunem, diz, “é ainda melhor”.
(Artigo atualizado com a posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público)
