“A Comissão Nacional de Eleições proíbe comunicar com os munícipes“. A frase figura em 31 cartazes distribuídos pelo concelho de Oeiras e funciona como uma resposta da Câmara liderada por Isaltino Morais à Comissão Nacional de Eleições (CNE). Segundo a autarquia, a CNE tinha determinado que os cartazes anteriores, que continham informação sobre as obras em curso no concelho, configuravam publicidade institucional (que é proibida durante o período eleitoral), pelo que deveriam ser retirados.
A Câmara começou por tapá-los com um painel preto. Mas, perante as questões que foram sendo colocadas pelos munícipes “sobre o porquê de os cartazes estarem tapados”, decidiu responder com uma crítica à CNE. A explicação é dada por Isaltino Morais, numa resposta por escrito enviada após as perguntas do Observador.
A lei determina que, uma vez publicado o decreto que marca a data das eleições autárquicas (são a 26 de setembro) “é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial”. Inclui-se nesta proibição “atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”. A CNE mandou, por isso, tirar os cartazes em que a Câmara elencava as obras em curso.
CNE considera que Isaltino Morais utilizou redes sociais para publicidade institucional
Isaltino Morais garante que vai continuar a cumprir com as determinações da CNE, ainda que não concorde com elas. “Sempre que a CNE determina a proibição de comunicar com os oeirenses nós cumprimos a sua vontade em todos os suportes, embora tenhamos entendimento diferente da interpretação da CNE”, frisa.
O autarca assegura que, neste momento, “não há qualquer publicidade institucional com referência a projetos, obras ou políticas” e nas páginas oficiais do município apenas serão dadas informações “sem qualquer adjetivação ou a informar a realização de eventos”. “Cumpre-se a orientação da CNE na leitura restritiva da lei que a própria CNE faz”, aponta.
Isaltino Morais apela a que os deputados da Assembleia da República “corrijam os danos que esta interpretação está a causar em todo o país e à Democracia, sob a aparente igualdade entre candidaturas”. “Nestas eleições há toda uma distorção do sistema democrático com leis e interpretações feitas por medida”, critica.
Esta não é a primeira vez neste período eleitoral que a CNE decide desfavoravelmente em relação a Isaltino Morais. Ainda este mês, a entidade que fiscaliza as campanhas deliberou que o autarca violou a lei eleitoral por fazer publicidade institucional nas redes sociais. A queixa tinha partida da candidatura da coligação rival — Evoluir Oeiras (Bloco de Esquerda/Livre/Volt). Em causa estavam publicações que referiam, por exemplo, que Oeiras “tem uma situação de coesão social única e a média salarial mais elevada do país” ou em que era anunciado que a autarquia vai aumentar o número de bolsas de estudo.
Num despacho assinado a 23 de agosto, Isaltino Morais critica a atuação da CNE, mas determina que vai cumprir com as suas deliberações. Por isso, será proibida “toda e qualquer publicitação de decisões ou atos da Câmara, mesmo daquelas que para adquirirem eficácia externa carecem de publicidade“. Essa informação só será publicitada “depois das eleições, data em que a sua eficácia se consolidará”.
Isaltino Morais defende, no despacho, que a CNE “revela uma atitude absolutamente restritiva da atividade” nomeadamente ao proibir a difusão institucional de decisões da Câmara. E exemplifica: “Se delibera a atribuição de bolsas de estudo, não pode divulgar tal deliberação, ficando os candidatos às mesmas impossibilitados de conhecer as regras; se atribui um subsídio aos Bombeiros por necessidade urgente, não pode divulga-lo; se negoceia um protocolo ou um contrato-programa, não pode divulgá-lo, logo não tem eficácia.”
A deliberação da Câmara surge porque a autarquia “não tem qualquer interesse em alimentar querelas com a CNE”, nem quer “manter a chama viva de grupos minoritários que tentam ir obtendo alguma notoriedade através de atos na secretária“.
