O Governo está a pensar estender o modelo do IVAucher, que prevê descontos em despesas futuras em função do IVA pago em compras passadas, a outras utilizações no próximo ano. Segundo revelou ao Observador o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não se trata de replicar o programa que foi definido para este ano com o objetivo de estimular o consumo em setores mais afetados pela pandemia. Esse programa específico, que tem um montante orçamentado de 200 milhões de euros em devoluções do IVA acumulado, terá efeito apenas em 2021, esclarece António Mendonça Mendes.

No entanto, acrescenta, podemos equacionar o modelo do IVAucher para outros “objetivos de política”. Uma das possibilidades referidas pelo secretário de Estado é a substituição do Fatura da Sorte. Este programa de incentivo ao lançamento de e-fatura para estimular o ato de pedir faturas foi lançado pelo Governo de Passos Coelho com a entrega mensal de um automóvel a um contribuinte. Atualmente, a fatura da Sorte premeia com certificados do Tesouro quem pede faturas, mas, no futuro, todo o sistema que está a ser introduzido para o IVAucher poderá vir a permitir que o prémio se converta em descontos em compras futuras do IVA acumulado.

“A nossa intenção é aplicar este modelo e consideramos que ele faz sentido para substituir a Fatura da Sorte”, afirmou António Mendonça Mendes. Isto porque se esteve a introduzir um novo sistema que teve custos para o Estado com a contratação de uma empresa para implementar a solução financeira e a operacionalização dos descontos e ao qual as pessoas e os operadores se estão a habituar. Seria mais um instrumento para fidelizar o contribuinte a pedir fatura, podendo também ser usado para apoiar o consumo num determinado setor económico, mas sem a amplitude que foi dada ao IVAucher este ano em contexto de pandemia.

Questionado sobre o sucesso que o IVAucher teve no apoio aos setores económicos mais afetados, considerando que em junho o saldo acumulado foi de 20,5 milhões de euros, António Mendonça Mendes olha para a comparação da despesa efetuada nos setores abrangidos em 2020 e em 2019. E os números do IVA para o consumo em junho de 2021 “são claramente superiores aos alcançados em igual mês do ano passado” e estão já próximos da despesa feita nesses setores pré-pandemia em 2019, indica. A avaliação face às despesas dos consumidores nos meses homólogos (de 2020 e 2010) é que deve ser a medida para avaliar o impacto do programa, defende.

O secretário de Estado assinala que junho, o primeiro mês em que se podiam acumular saldos para descontar, foi ainda marcado por restrições a atividades de lazer e travões às deslocações, nomeadamente pela existência da cerca sanitária em redor da área da grande Lisboa aos fins de semana. Também por isso, não terá sido feita uma grande campanha de promoção do IVAucher.

O Ministério das Finanças ainda está a apurar os números finais de julho, porque as férias fiscais atrasaram o apuramento dos valores, mas para o secretário de Estado o que é importante nesta fase é deixar muito claras as regras para os operadores e também para os consumidores poderem usar o saldo acumulado.

Novo prazo para trabalhadores independentes

Nesse sentido, será permitido um novo prazo aos contribuintes com atividade aberta de trabalho independente para validarem as faturas que estão no sistema. No caso dos contribuintes com rendimentos da categoria B é preciso registar no e-fatura se a despesa foi realizada em contexto pessoal ou profissional, antes de a mesma ser validada para calcular as deduções no IRC.

No caso do IVAucher só os gastos pessoais contam para o saldo que se pode descontar e, sem essa validação, as faturas não entram para as contas. O prazo indicado no decreto-lei do programa para esta validação é 24 de setembro, mas não será um prazo definitivo, revela Mendonça Mendes. É intenção permitir nova data para esse registo, estando ainda previstos avisos da Autoridade Tributária a estes contribuintes para os alertar para a necessidade de procederem a esse registo para ter acesso aos descontos do IVAucher.

Setembro vai ser o mês decisivo para a execução deste programa, da qual ainda falta conhecer alguns detalhes. Esta semana foi anunciada uma parceria com o setor bancário que, tal como o Observador noticiou, vai permitir agilizar os pagamentos, evitando que os comerciantes tenham de avançar com o desconto de 50%. Os consumidores pagam à cabeça e serão reembolsados no dia útil seguinte pelos bancos. Esta modalidade permite ainda ultrapassar obstáculos à adesão por parte dos comerciantes que temiam custos com a necessidade de contratar um outro sistema de pagamentos paralelo aos terminais de cartão já existentes.

Quanto à expetativa dos 200 milhões de euros, Mendonça Mendes diz que resultou da despesa realizada nos setores em causa — restauração, alojamentos, cultura e espetáculos — nos primeiros três meses do ano de 2021, que era o período previsto para o arranque do IVAucher e que foi adiado por causa do segundo confinamento. Foi esse valor de referência que ficou inscrito no Orçamento do Estado para garantir que havia capacidade de resposta à execução do programa.