O Presidente da República vetou esta quarta-feira o diploma que propunha alterar a Lei do Cibercrime, após um acórdão do Tribunal Constitucional ter considerado algumas das normas inconstitucionais. Tinha sido o próprio Marcelo Rebelo de Sousa a enviar a norma para o Tribunal Constitucional para “clarificar” a “conformidade constitucional do novo regime de acesso a informação eletrónica sensível”.
A lei, que tinha sido proposta pelo Governo e aprovada no parlamento pelo PS, PSD, BE e PAN, dava ao Ministério Público o poder de aceder a comunicações eletrónicas privadas em investigações de cibercrime, sem autorização prévia de juízes.
O chumbo do TC foi noticiado pelo Expresso na segunda-feira, destacando que a conselheira Mariana Canotilho, que considerou estar em causa uma “restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência” e uma “violação das garantias constitucionais de defesa em processo penal”.
