A presidente da Comissão Europeia advertiu esta sexta-feira que os Tratados da União Europeia “são muito claros” relativamente à primazia do direito comunitário e garantiu que Bruxelas usará “todos os poderes” para garantir o seu respeito na Polónia.
Numa declaração divulgada esta sexta-feira e lida pelo porta-voz do executivo comunitário no início da conferência de imprensa diária da Comissão, Ursula von der Leyen manifesta-se “profundamente preocupada” com o acórdão da véspera do Tribunal Constitucional (TC) polaco, que deliberou que leis da União Europeia colidem com a Constituição polaca.
“Dei instruções aos serviços da Comissão para analisarem minuciosa e rapidamente a decisão. Nessa base, decidiremos sobre os próximos passos”, anunciou.
Sublinhando que “a UE é uma comunidade de valores e de leis” e que é isso que “une a União e a torna forte”, a dirigente alemã assegurou que Bruxelas defenderá “os princípios fundadores da ordem jurídica da União”, até porque é isso que os 450 milhões de cidadãos europeus esperam.
“A nossa maior prioridade é assegurar que os direitos dos cidadãos polacos sejam protegidos e que os cidadãos polacos usufruam dos benefícios concedidos pela adesão à União Europeia, tal como todos os cidadãos da nossa União”, afirmou.
Von der Leyen acrescentou que, “além disso, os cidadãos da UE, bem como as empresas que fazem negócios na Polónia, precisam da certeza jurídica de que as regras da UE, incluindo as decisões do Tribunal de Justiça Europeu, são plenamente aplicadas na Polónia”.
“Os nossos Tratados são muito claros. Todos os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu são vinculativos para todas as autoridades dos Estados-Membros, incluindo os tribunais nacionais. O direito da UE tem primazia sobre o direito nacional, incluindo as disposições constitucionais. Isto é o que todos os Estados-Membros da UE assinaram como membros da União Europeia. Utilizaremos todos os poderes que nos são conferidos pelos Tratados para o assegurar”, concluiu.
Na quinta-feira, o TC da Polónia deliberou que algumas das leis incluídas do Tratado de Adesão do país à UE são incompatíveis com a Constituição polaca.
O Tribunal pronunciou-se após vários adiamentos e a pedido do Governo polaco, que solicitou o seu parecer sobre a prevalência do direito polaco ou do direito europeu em caso de conflito entre ambos, num contencioso que se prolonga há vários meses entre Varsóvia e as instituições comunitárias.
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A deliberação foi aprovada por três dos cinco magistrados que integram esta instância judicial.
De acordo com o TC polaco, “a UE não tem competência para avaliar a Justiça polaca e o seu funcionamento”, rejeitando desta forma as exigências de Bruxelas sobre a abolição da reforma judicial que o Governo polaco promoveu em 2015.
A sentença foi anunciada após quatro adiamentos e num momento em que o conflito legal entre Varsóvia e a UE atravessa um dos momentos mais críticos.
O veredicto foi emitido após uma pergunta colocada pelo primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, sobre a prevalência da Constituição polaca sobre o corpo legal comum europeu, corporizado pelo Tribunal Europeu de Justiça.
A 15 de setembro, Jaroslaw Kaczynski, líder do Lei e Justiça (PiS, a formação ultraconservadora no poder), declarou que a possibilidade de uma saída da Polónia da UE constituía “uma ideia propagandística que foi muitas vezes utilizada contra o Governo”.
Kaczynski também acrescentou que, apesar das declarações de membros do Governo sobre a incompatibilidade de decisões e normas da UE com as praticadas na Polónia, considerava “claramente” que “o futuro da Polónia é permanecer na União Europeia”.
